Como é o processo no Procon?

Como é o processo no Procon?

O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.

Como funciona o processo administrativo no Procon?

O que é um processo sancionatório? É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.

O que é abertura de processo administrativo no Procon?

Ao receber um auto de infração do Procon, a empresa deve apresentar defesa administrativa ou buscar um acordo com o consumidor. O caso é arquivado caso a resposta seja satisfatória ou o acordo seja alcançado. Caso contrário, ele pode se tornar um processo administrativo se apresentar as evidências necessárias.

O que significa abertura de processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. ... O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei.

Qual a etapa de funcionamento do Procon?

Uma reclamação feita por um consumidor reclamando seu direito junto ao PROCON, poderá passar pelas seis etapas de funcionamento do PROCON, dependendo da resistência da empresa reclamada ao objeto da reclamação, sendo: registro no SINDEC.

Qual é o papel do Procon?

Qual é o papel do Procon? O principal papel do Procon é garantir que as leis criadas para proteger o consumidor sejam respeitadas e cumpridas. Além de fornecer toda a orientação necessárias aos consumidores, o órgão também é responsável pela mediação de conflitos.

Qual a penalidade do Procon?

Nesse caso, uma audiência poderá ser marcada para uma segunda tentativa de acordo e, convergindo para tal, o processo é arquivado, em caso contrário, o PROCON poderá aplicar uma das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo multa de valor variável e proporcional ao dano causado ao consumidor.

Qual a única maneira de fazer reclamação ao Procon?

Fique calmo, pois essa não é a única forma de fazer uma reclamação ao Procon. Mas, nesse caso, o procedimento terá que ser feito “à moda antiga”.