Como funciona o sistema de solução de controvérsias da OMC?

Como funciona o sistema de solução de controvérsias da OMC?

O Procedimento da Solução de Controvérsias na Organização Mundial do Comércio é dividido em quatro fases: consultas, painéis ou grupos especiais, apelação e implementação, que serão detalhados a seguir. O procedimento da Consulta está descrito no artigo 4 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC).

O que é o sistema de solução de controvérsias?

O chamado Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC tem permitido, ao longo dos anos, definir o alcance dos Acordos que compõem o acervo normativo da OMC, contribuindo, dessa forma, para conferir maior segurança e transparência ao funcionamento da Organização.

Quais são as formas existentes de solução de controvérsias estabelecidas pela OMC?

O procedimento de solução de controvérsias na OMC é dividido em quatro fases: consultas, painéis, apelação e implementação.

Como acionar a OMC?

As demandas na OMC podem ser de três tipos: as reclamações pela violação das obrigações previstas nos acordos abrangidos, as reclamações de não violação e as reclamações “de situação”. O objetivo do mecanismo de solução de controvérsias é garantir uma solução positiva para as controvérsias.

O que é tribunal da OMC?

No Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), integrado pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), sãos estabelecidas as disputas. O OSC tem a autoridade de instituir painéis de especialistas para analisar cada caso. Pode aceitar ou rejeitar os resultados de um painel.

Por que há uma paralisia no Órgão de Solução de controvérsias da OMC?

O problema é a paralisia do Órgão de Apelação (OA) da OMC, terceira e última instância em disputas comerciais da entidade internacional, após bloqueio dos Estados Unidos para a nomeação de novos juízes. ... Com o bloqueio, desde dezembro, o trabalho do OA ficou inviável, uma vez que há apenas um juiz em exercício.

O que é o Protocolo de Brasília?

D922. DECRETO No 922, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993. Promulga o Protocolo para a Solução de Controvérsias, firmado em Brasília em 17 de dezembro de 1991, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).

Quais são as práticas comerciais consideradas pela OMC como desleais ou injustas?

São consideradas práticas desleais no comércio internacional o dumping, e o subsídio. Os instrumentos de defesa comercial foram criados com o propósito de coibir estas práticas.

Quem pode acionar a OMC?

Somente estão aptos a participar do sistema de disputas os países membros da OMC, seja como parte ou como terceiro interessado. Sendo assim, é inviável que agentes não governamentais sejam partes nas disputas.

Qual o procedimento de solução de controvérsias na OMC?

O procedimento de solução de controvérsias na OMC é basicamente dividido em quatro fases: consultas, painéis, apelação e implementação.

Quem é o órgão de solução de controvérsias?

O Órgão de Solução de Controvérsias (Dispute Settlement Body) deriva diretamente do Conselho Geral, e assim como este é composto por todos os representantes da OMC. Cabe ao OSC (DSB) ser o responsável por todo o processo de solução de controvérsias previsto no ESC (DSU).

Quais são as funções do Acordo da OMC?

Para realizar as funções e as tarefas confiadas a Organização Mundial do Comércio, o Acordo da OMC prevê uma série de órgãos, conforme estabelecida em seu artigo IV.

Quem deve ser escolhido para a OMC?

Os membros escolhidos devem ser pessoas de reconhecida autoridade, possuir grande experiência em direito, comércio internacional e outras matérias abordadas pela organização. Elas também não devem ser afiliadas a qualquer governo, estando sempre disponíveis a curto chamado e ter ciência das atividades do corpo de solução de controvérsias da OMC.