O que é um contrato de mútuo financeiro?

O que é um contrato de mútuo financeiro?

O Contrato de Mútuo Financeiro é a operação em que há um empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas, ou entre pessoas jurídicas, cujo tratamento fiscal é específico e não envolve instituição financeira.

Quem são as partes e qual o objeto no contrato de mútuo?

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. Coisas fungíveis é a característica de bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade ou quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias). Mutuante é a parte que empresta. Mutuário é a parte que recebe o empréstimo.

Quem pode celebrar contrato de mútuo?

O contrato de mútuo é um documento que comprova a realização de um empréstimo financeiro que pode ser realizado entre pessoas jurídicas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas.

Quais os tipos de contrato de mútuo?

Não há forma especial, exceto se for oneroso. Unilateral e gratuito - Cria obrigações para o mutuário, sendo que o mutuante nada recebe em troca. Pode ser oneroso, quando se perfaz com a entrega da coisa (transferência da propriedade). Temporário - Prazo curto, determinado ou determinável.

Como funciona contrato de mútuo?

O contrato mútuo consiste em um acordo que trata da transferência de bens que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, quantidade e qualidade. As partes envolvidas em tal operação são conhecidas como mutuante, aquele que dispõe do ativo a ser emprestado, e o mutuário, aquele que deverá restituir ao mutuante.

Qual a diferença entre contrato de mútuo e empréstimo?

Mútuo –empréstimo de bem consumível, a devolução deve ser na mesma qualidade e quantidade. Exemplo: dinheiro. ... A diferença é que enquanto no caso mútuo o bem recebido é consumível, e a pessoa deve restituir na mesma quantidade e qualidade; no comodato a pessoa deve devolver a mesma coisa que foi emprestada.

Para que serve o contrato de mútuo?

Para que serve um contrato de mútuo? O contrato mutuário é um documento que serve para regularizar a realização de um empréstimo financeiro. Ele pode ser feito por pessoas jurídicas e pessoas físicas. A emissão desse documento é obrigatória por representar uma segurança jurídica para ambas as partes.

Quem pode ser mutuante?

Mutuante é o indivíduo que emprestou algo por meio de um contrato de mútuo com outra pessoa ou empresa. Este tipo de empréstimo não precisa ser apenas em dinheiro. Pode também ser sobre todos os bens que podem ser trocados por outros similares.

Quem é o mutuário?

Pessoa que recebe, por empréstimo, os recursos financeiros para aquisição de um bem, de um imóvel: o mutuário é responsável pelo pagamento do empréstimo ao banco. Aquele que recebe por empréstimo através de contrato mútuo. Etimologia (origem da palavra mutuário). Do latim mutuarius.a.um.

O que é processo de mútuo?

O contrato de mútuo é um dos instrumentos contratuais tipificados no nosso código civil e é amplamente utilizado no Direito brasileiro. Ele consiste em uma relação de empréstimo entre dois particulares, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

Como são reconhecidos os encargos financeiros nos contratos de mútuo?

Os encargos financeiros praticados nos contratos de mútuo devem ser reconhecidos como despesa financeira na mutuária e como receita financeira na mutuante, observando-se o regime de competência. b) exigível a longo prazo, no caso de a data prevista para liquidação ser após o término do exercício social seguinte.

Qual o tipo de contrato mútuo?

O contrato mútuo é um tipo de contrato previsto na lei portuguesa, no qual alguém, denominado de mutuante, empresta a outro, o mutuário, dinheiro ou alguma coisa fungível, ou seja, algo que pode ser substituído por outro do mesmo género. Com este contrato, o mutuário fica obrigado a restituir ou a devolver outro tanto do mesmo género ou tipo.

Qual o limite legal de reclusão do contrato de mútuo?

Um crime como esse, pode gerar de 2 à 8 anos de reclusão e é passível de multa. A simulação é uma prática muito comum no contrato de mútuo. Muitas pessoas, por exemplo, conhecendo o limite legal de 12% ao ano (juros remuneratórios), simulam negócios jurídicos para tentar burlar a norma proibitiva.

Quais são os juros do mútuo?

- é gratuito ou oneroso, podendo, no último caso, ser cobrado juros pela transferência do bem mutuado; ) é temporário. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil/2002, permitida a capitalização anual.