Qual o papel de um prefeito?

Qual o papel de um prefeito?

I - à eleição dos Vereadores; II - às necessidades da sua administração; III - à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação das suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei; IV - à organização dos serviços públicos locais.

Como funciona o trabalho de um vereador?

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

Quais são as atribuições de prefeito e vereador?

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

Como funciona a prefeitura de uma cidade?

O prefeito tem como principal atribuição planejar as atividades, as obras e os serviços do município. Pode apresentar projetos de lei à Câmara de Vereadores (ou Câmara Municipal), além de sancionar, vetar e promulgar leis aprovadas pelos vereadores. ... O judiciário dá o suporte jurídico.

Qual a imunidade de um vereador?

Os vereadores, por força do art. 29, inc. VIII, da CF/88, desfrutam somente de imunidade absoluta, desde que as suas opiniões, palavras e votos sejam proferidos no exercício do mandato (nexo material) e na circunscrição do município (critério territorial).

Qual é a autoridade mais importante do município?

O Presidente do Conselho Municipal é o mais importante executor da gestão municipal, sendo eleito por um período de cinco anos por sufrágio directo e universal. A sua eleição processa-se por escrutínio maioritário, uninominal em duas voltas.

O que um vereador pode fazer pelo seu município?

O Poder de Representação Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município. Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade.

Quais são as atribuições da Câmara de Vereadores?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo. Pode-se dizer, ainda, que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar.

O que o vereador pode fazer pelo povo?

O Poder de Representação Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município. Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade.

Quais são as funções do prefeito?

Atribuições e funções do prefeito. O prefeito é o chefe do poder executivo em sua esfera municipal, sendo o responsável por administrar os interesses da cidade em conjunto com a Câmara Municipal dos vereadores. No Brasil, o prefeito é eleito a cada quatro anos, podendo ser reeleito mais uma vez em sequência ou por mais vezes em mandatos não ...

Quem é o prefeito de um município?

O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município. Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade em que vive. Ele cobra impostos e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas essenciais para a vida nas cidades. Alguns exemplos de serviços mantidos pelas prefeituras brasileiras são:

Quando ocorrem as eleições para prefeito?

As eleições para prefeito ocorrem no primeiro domingo de outubro, a cada quatro anos. De acordo com a legislação eleitoral, baseada na Constituição Federal, os critérios para se candidatar são: - Ser alfabetizado.

Como é fiscalizado o trabalho do prefeito?

Além disso, o trabalho do prefeito deve ser fiscalizado pelos vereadores, representantes da população no Legislativo. Os vereadores podem aprovar projetos de lei propostos pela prefeitura bem como podem rejeitá-los. O prefeito também tem direito de vetar ou aprovar decisões tomadas pelos vereadores.