Quanto tempo vale uma licitação?

Quanto tempo vale uma licitação?

64, § 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Lei nº 10.520, de 2002 - Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Qual a finalidade de um processo de licitação?

Por que licitar? ( São três os principais objetivos de uma licitação: Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

O que é licitação pública e quais são suas modalidades?

Para que o Poder Público faça as melhores escolhas na hora de comprar ou contratar bens e serviços, ele se utiliza de um escopo variado de modalidades de licitação. ... Por essa razão, hoje, existem as seguintes modalidades de licitação: a concorrência, o diálogo competitivo, o concurso, o pregão e o leilão.

Como contar prazo licitação?

A regra para contagem é excluir o dia de início, que geralmente é o dia de publicação do ato ou o dia que o ato foi iniciado e incluir o dia do vencimento do prazo. A disposição em contrário, citada no caput, pode ser no instrumento convocatório ou na legislação que regulamentou aquela matéria.

Qual o prazo de validade da proposta de licitação?

Também, se estiver dentro do prazo de validade da proposta, o interessado não pode se recusar a firmar o compromisso com a Administração pública, sob pena das sanções legais previstas no artigo 87 da Lei de Licitações. De forma sucinta e didática, este é o processo de licitação. Para saber mais, curta a página SLBarroso Advocacia.

Qual a forma de convocar a licitação?

CARTA CONVITE é a forma de se instrumentalizar a convocação da modalidade de licitação denominada Convite, prevista no Artigo 22, parágrafo 3º da lei 8.666 /93. Normalmente ela é utilizada para compras pequenas. [5]

Qual o regime de licitação para obras?

Após habilitação, o município, estado ou união pode avaliar os preços, que devem estar de acordo com o regime de licitação para obras, especificado no edital. Este pode ser: Empreitada integral: contratação do empreendimento completo, incluindo acabamentos e mobiliário.

Quais os procedimentos para a realização do procedimento licitatório?

Por mais que os procedimentos para a realização do procedimento licitatório se modificam de acordo com a modalidade escolhida, pode-se resumir o processo nas seguintes etapas elencadas abaixo: [2]