Qual o papel do Plano Diretor?

Qual o papel do Plano Diretor?

O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.

O que é o Plano Diretor?

O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo.

Como se elabora um Plano Diretor?

Etapas para a realização do Plano Diretor

1. Etapa 1: Diagnóstico das condições locais. ...
2. Etapa 2: Participação da Sociedade na leitura e discussão dos indicadores municipais. ...
3. Etapa 3: Redação e definição do plano diretor. ...
4. Etapa 4: Sistematização do Plano Diretor. ...
5. Etapa 5: Execução e avaliação.

O que é o PDDU?

Quais municípios são obrigados a ter Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU. O plano diretor de desenvolvimento urbano é o instrumento básico da política urbana no Brasil, encontrando seu fundamento último de validade no art. 182 da Constituição Federal e disciplina específica nos arts.

Quem pode fazer Plano Diretor?

O Plano Diretor está previsto na Lei 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade. Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um Plano Diretor, o que engloba boa parte dos municípios e população brasileiros.

Qual a diferença entre Plano Diretor e Código de Obras?

A diferença principal entre as duas leis é que o Plano Diretor é mais geral, e inclui a Lei de Zoneamento, entre outros instrumentos legais. ... “É importante conhecer também o Código Florestal, a lei de parcelamento do solo, o Estatuto da Cidade, o Código de Obras, entre outras leis.”

Qual a diferença entre plano diretor e Plano Diretor?

Além disso, o plano diretor fornece transparência para a política de planejamento urbano, ao instituí-la em forma de lei. Diretrizes urbanas sempre existirão, a diferença é que com o plano diretor elas ficam explícitas, disponíveis ao cidadão para criticar, compreender e atuar sob “regras do jogo” bem definidas.

Como é estabelecido o Plano Diretor?

O Plano Diretor fica estabelecido através da publicação de uma lei municipal. Para conhecer mais sobre leis municipais, veja também o significado de Lei Orgânica. O que acontece depois da aprovação?

Como manter a equipe do Plano Diretor?

Após a implantação do plano diretor, é importante manter uma equipe que monitore as ações advindas do plano diretor, avalie as ações e, se necessário, possa propor as mudanças necessárias e aprimorar os diferentes aspectos da lei.

Qual a regulamentação do Plano Diretor?

A regulamentação do Plano Diretor está na lei nº 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade ), que determina as regras para a execução das políticas urbanas nos municípios. Conforme a lei, são funções de um Plano Diretor: garantir que sejam feitos investimentos na sustentabilidade das cidades; permitir e incentivar a participação dos cidadãos e de ...