Qual é a ordem correta dos requisitos do pedido petição de habeas corpus?
Qual é a ordem correta dos requisitos do pedido petição de habeas corpus?
A petição do "habeas corpus" deverá conter: "o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; a assinatura do impetrante, ou ...
Quem decide o habeas corpus?
O Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal de 1988, processa e julga originariamente “o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do ...
Qual o recurso para habeas corpus negado?
O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma.
Qual o recurso cabível contra indeferimento liminar de habeas corpus?
A legislação processual penal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de indeferimento de liminar no HC. ... Ou seja, não é cabível um recurso contra uma decisão que não está prevista na lei.
