Quais os poderes de uma CPI municipal?

Quais os poderes de uma CPI municipal?

Os Poderes e Limites da CPI Municipal Já para outra parte da doutrina, os poderes conferidos à CPIs municipais são exatamente os mesmos conferidos à CPIs estaduais, distritais e federais, vez que, para tais doutrinadores, o poder de investigar é próprio ao Legislativo.

Como funciona uma CPI na Câmara de Vereadores?

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituído especial ou permanentemente, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus ...

Como se forma a CPI?

Instauração e funcionamento O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. ... Quando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Como funciona uma CPI estadual?

Comissões Parlamentares de Inquérito São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia.

Qual é a legislação que vai disciplinar no âmbito municipal os poderes da CPI?

Apesar de estar prevista no texto constitucional, nada impede que as CPI's possam ser reguladas por outras normas, é o caso da Lei 1.579/52 que dispõe sobre o tema ora objeto de análise.

É possível CPI municipal?

Constitucional. A Comissão parlamentar de Inquérito Municipal não tem poderes próprios de investigação, se não há Poder Judiciário municipal, o município não tem competência para promover poderes inerentes a atividade judicial.

Quais são os poderes das comissões parlamentares de inquérito?

Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades ...

Quanto tempo vai durar a CPI da Covid?

Foi criada em 13 de abril de 2021, oficialmente instalada no Senado Federal em 27 de abril de 2021 e prorrogada por mais três meses em 14 de julho de 2021, devendo a investigação ser concluída e o relatório, apresentado até 5 de novembro de 2021.

Como foi formada a CPI da Covid?

O ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, num ofício protocolado pelos senadores Jorge Kajuru (PODE-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), determinou que o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) criasse a comissão por conta do número de assinaturas ser mais do que o necessário.

O que pode ser objeto de CPI?

1 da Lei 5/93]. Podendo ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício da competência da Assembléia (art. 1.º, n. 2 da Lei 5/92), têm implicações, primeiro que tudo, no âmbito do Governo, responsável politicamente perante ela (arts.

Como funciona a CPI?

Como funciona a CPI. De acordo com o art. 58, §3º da Constituição Federal, a CPI é instalada na Câmara dos deputados e no Senado Federal a partir do pedido de um terço dos seus membros (27 senadores ou 171 deputados federais). Nos estados e nos municípios também pode ser formada uma CPI.

Qual a sigla da CPI?

CPI é uma sigla que significa Comissão Parlamentar de Inquérito. A Comissão é formada no Poder Legislativo para investigar uma denúncia de irregularidade ou acontecimentos que sejam importantes para questões de ordem constitucional, legal, econômica ou social do Brasil. Como funciona a CPI

Quais são os poderes das CPIs municipais?

As CPIs municipais têm os mesmos poderes atribuídos às comissões estaduais e federais, embasando-se no poder de investigar, que é próprio do Poder Legislativo.

Como a CPI pode verificar a denúncia de irregularidade?

Para verificar a denúncia de irregularidade a CPI têm poderes para investigar, determinar a realização de diligências, ouvir os indiciados e as testemunhas, pedir documentos e informações aos órgãos da Administração e tomar depoimentos de autoridades. A Comissão não pode decretar prisões ou buscas e apreensões de bens ou documentos.