Como funciona uma CPI municipal?

Como funciona uma CPI municipal?

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituído especial ou permanentemente, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus ...

Quais são os requisitos para a criação de uma CPI?

Instauração e funcionamento O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. No Senado, por exemplo, composto por 81 senadores, são necessárias 27 assinaturas. O STF já decidiu, em defesa das minorias parlamentares, no Mandado de Segurança n°.

O que é uma CPI municipal?

O poder de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito nasce da prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar atos do Executivo, seja ele na esfera Federal, Estadual ou Municipal.

Quem julga as CPI?

A CPI não julga e nem tem competência de punição.

Qual é a função do relator da CPI?

O relator é um membro da comissão, designado pelo respectivo presidente para elaborar parecer, no prazo de cinco dias úteis, sobre o projeto de lei. O parecer é discutido e votado pela comissão e, se for aprovado, torna-se o parecer dela.

Como são criadas as CPIs?

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32).

Quanto tempo dura a CPI da Covid?

Este artigo ou se(c)ção trata de um evento atual.

CPI da COVID-19
Duração	4 meses e 2 dias
Data	27 de abril de 2021 até a atualidade
Local	Senado Federal
Localização	Brasil

Quais os poderes da CPI de acordo com a jurisprudência do STF?

A legislação diz que a CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Significa dizer que uma comissão de inquérito pode: inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade); ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);

Quais os tipos de comissões parlamentares?

São órgãos do Poder Legislativo, compostos por um grupo de Deputados. Podem ser permanentes, que são aquelas que subsistem através das legislaturas, com o objetivo de analisar toda matéria que tramita pela Assembleia, ou temporárias, constituídas com finalidades especiais ou de representação.