Quem consome pirataria pode ser preso?

Quem consome pirataria pode ser preso?

Pirataria é crime e está previsto no art. 184 do Código Penal, com pena de até quatro anos de prisão, além do pagamento de multa. Já para aquele que compra o produto pirateado sabendo desta qualidade, pratica o delito de receptação, punido com pena de até um ano de prisão, além de multa (art.

O que a lei diz sobre pirataria?

O termo “pirataria”, no entanto, foi tratado inicialmente pela Lei de Direitos Autorais, criada em 1998 (Lei n.º 9.610/1998). ... Trata-se da violação de direitos de autor e daqueles que lhe são conexos, ou seja, a violação dos direitos autorais, por si só, já é crime.

O que caracteriza crime de pirataria?

O crime da pirataria se refere principalmente à violação de direitos autorais, conforme consta no artigo 184 do Código Penal brasileiro. ... Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

É crime usar produto pirata?

Toda aquisição, venda ou distribuição de produto pirata ou falsificado é considerada crime, conforme o artigo 184 do Código Penal.

Quem consome pirataria?

De acordo com a Agência Nacional do Cinema (Ancine), o Brasil está entre os países que mais consomem pirataria digital no mundo. Atrás apenas da Rússia e dos Estados Unidos.

É crime vender Réplica de roupa?

Vender réplicas é crime? Como dito anteriormente, vender réplicas não é ilegal. Se você tiver autorização da marca detentora dos produtos para criar réplicas, não há problema algum com o seu modelo de negócio. Entretanto, a maior parte das pessoas usam esse termo como um eufemismo para falsificação.

Qual é a lei que proíbe a pirataria no Brasil?

LEI No 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003.

Quem comprar CD pirata é crime?

A pirataria é crime e quem adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, produto falsificado, pode ficar preso de um a quatro anos, podendo ainda pagar multa.

Qual a pena para o crime de pirataria?

A pirataria é crime e suas penas estão previstas no artigo 184 do Código Penal, com pena de detenção de três meses a quatro anos, ou multa.

Quem que começou com a pirataria?

Primeiramente a pirataria marítima foi praticada por gregos que roubavam mercadores fenícios e assírios desde pelo menos 735 a.C A pirataria continuou a causar problemas, atingindo proporções alarmantes no século I d.C., quando uma frota de mil navios pirata atacou e destruiu uma frota romana e pilhou aldeias no sul da ...

Qual a legislação contra os piratas?

Leis contra os piratas Este crime está homologado em seu artigo 5º da Constituição Brasileira que garante a livre expressão de atividade científica, intelectual, artística e de comunicação independente de licença ou censura. Também existem as leis onde estão descritos os Direitos Autorais.

Qual a lei para a pirataria de software?

No Brasil, a falsificação e a pirataria de vários tipos de mídias afeta a economia e, por isso, seguindo a tendência de outros países, reforçar a lei foi fundamental. Essa lei abrange tanto a pirataria de software que é um recurso digital quanto as obras físicas distribuídas sem autorização por via impressa ou online.

Quem Defende a descriminalização da pirataria?

Mas existe um movimento no Brasil que incentiva a descriminalização da pirataria de todas as formas e inclusive já existe uma decisão à favor desta pauta no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Mas a maior parte da jurisprudência brasileira continua considerando pirataria, um crime.

Qual a instância para cuidar da pirataria?

Em razão disso, desde 14 de outubro de 2004, o país conta com uma instância própria para cuidar do assunto. Trata-se do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), instituição responsável pela aplicação de abordagens e métodos inéditos para o tratamento da questão.