Como fundamentar uma lei?

Como fundamentar uma lei?

Na verdade a fundamentação é o próprio artigo, se estás a falar da fundamentação legal! O que tu deves fazer, além de citar as normas do direito que regulamentam tua pretenção, é elaborar um nexo causal entre o caso concreto e a norma. Ou seja, fundamentar o porque de determinado caso se enquadrar na previsão legal.

O que é um fundamento legal?

É a ligação dos fatos jurídicos (fatos que motivam que alguém) com uma determinada ação, sob o enfoque correspondente de sua doutrina e sua jurisprudência, OU SEJA, é a ligação do fato interpretado pelo agente do direito ligado Ao fundamento no ordenamento jurídico positivo constitucional, que por vez, deverá ser ...

Qual o número da lei da CLT?

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.

Como fazer uma alteração de lei?

12 da Lei Complementar nº 95/98:

1. “Art. A alteração da lei será feita:
2. I – mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
3. III – nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:”

Como alterar uma lei já existente?

Se o estudante está propondo alterar uma lei existente e pretende remover alguma parte dessa lei, então ele deverá usar a cláusula revogatória. Revogar significa anular, tirar a validade de um dispositivo. Assim, ele deve indicar expressamente as leis ou disposições da lei que serão revogadas.

Qual a diferença entre fundamentos jurídicos e fundamentos legais?

Fundamento Jurídico: É o motivo que justifica a existência da ação, baseado na lei ou nos princípios de ordem jurídica. Fundamento Legal: São os artigos da lei em que se baseiam para estabelecer algo em um caso particular. ... Isto porque, pelo princípio do “iura novit curia”, o juiz já conhece o direito.

O que se entende por fundamento?

Fundamento é a base e o princípio de algo, as regras ou leis primordiais que regulam determinada coisa. Também pode se referir a causa, o motivo ou a explicação de algo, assim como ao que pode servir de prova e evidência da veracidade de um fato, por exemplo.

O que diz o artigo 5 da CLT?

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

O que diz o artigo 897 da CLT?

897 - Cabe agravo das decisões do juiz, ou presidente, nas execuções. § 1º - O agravo será interposto no prazo de 5 dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém, ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso.

Qual a quantidade de artigos de uma lei?

Toda lei tem, no mínimo, um artigo, e eles constituem a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei, por maior que ela seja. Quando a lei é muito grande, geralmente ela possui uma grande quantidade de artigos (A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, possui mais de 900 artigos), mas eles nunca se repetem.

Como é possível citar um artigo de lei?

No caso do artigo, essa expressão que pode ser abreviada para “art.” ou “Art.”, ele sempre aparece junto a um número que informa o local da informação na lei. Para citar um artigo de lei também é necessário citar a lei em si, por isso, a formatação padrão para esses tipos de citações segue o mesmo modelo.

Qual a comissão que trata de um projeto de lei?

Cada comissão trata de um tema e possui suas próprias atribuições, de acordo com a Constituição e com o Regimento Interno da Câmara ou do Senado. Quando um projeto de lei é apresentado, a Mesa Diretora define a comissão que irá analisar, designando-se um parlamentar, que será responsável por um parecer sobre o projeto.

Qual a forma de escrever a lei?

Ao abrir, você vai verificar o número e data da lei bem no centro e a direita em vermelho a ementa, que especifica o assunto de que trata aquela lei. Acredite se quiser, no Brasil existe uma lei que estabelece a forma de escrever as leis (Lei Complementar nº ).