O que quer dizer garantir o juízo?
Índice
- O que quer dizer garantir o juízo?
- O que é depósito para garantia do juízo?
- Qual o prazo que o executado possue para oferecer bens para garantir o juízo?
- É necessário garantir o juízo para opor embargos à execução quais os efeitos da oposição de embargos à execução?
- É preciso garantir o juízo através de penhora depósito ou caução para se embargar?

O que quer dizer garantir o juízo?
A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado. Constitui numa prerrogativa processual conferida à Fazenda Pública e decorre da supremacia do interesse público sobre o particular, e, por isso, seria merecedora de privilégios que a confeririam uma posição vantajosa quando em juízo.
O que é depósito para garantia do juízo?
Depósito de garantia Ocorre que, ao receber a manifestação do devedor sobre o cálculo como se fosse impugnação ao cumprimento de sentença, o juiz abreviou a fase do procedimento destinada ao pagamento voluntário, forçando o devedor a garantir o juízo em cinco dias.
Qual o prazo que o executado possue para oferecer bens para garantir o juízo?
O propósito recursal consiste em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no art. 525 do CPC/15, é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.
É necessário garantir o juízo para opor embargos à execução quais os efeitos da oposição de embargos à execução?
Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo. Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução.
É preciso garantir o juízo através de penhora depósito ou caução para se embargar?
2. O art. 736 do CPC, com sua nova redação, excluiu de modo explícito a prévia garantia do juízo como uma exigência específica para o ajuizamento da ação de embargos do executado: ... O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos."