Como proceder a habilitação de créditos trabalhistas na recuperação judicial?

Como proceder a habilitação de créditos trabalhistas na recuperação judicial?

As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, permitindo pleitear perante o administrador judicial a habilitação, exclusão ou modificação dos créditos trabalhistas, que serão inscritos no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença ...

O que significa habilitação de crédito em um processo trabalhista?

O que é uma habilitação de crédito? Resposta: É o instrumento pelo qual o credor irá buscar (habilitar) o reconhecimento de crédito existente ao seu favor, e que não foi reconhecido na Relação de Credores apresentada pelo Administrador Judicial.

Como entrar com o pedido de recuperação judicial?

Para isso, o empresário contrata um advogado para entrar com o pedido de recuperação judicial. Caso o juiz dê o pedido como procedente, é dado um prazo de 180 dias em que as dívidas e os processos executivos são suspensos. Durante esse período, a empresa negocia sob intermédio da Justiça a sua situação com os credores.

Quais são os processos originários da recuperação judicial?

Os processos originários deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas. Esse procedimento pretende viabilizar tanto a quitação progressiva dos créditos extraconcursais, quanto a manutenção das atividades empresariais e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial.

Qual a lei que garante a recuperação judicial?

No Brasil, a possibilidade de pedir a recuperação judicial foi garantida pela lei 11.101, que é de 2005. Antigamente, o que existia era a Lei da Concordata. Nessa lei, a dívida poderia ser perdoada ou o tempo de pagamento estendido sem a participação dos credores no processo.

Como fiscalizar a recuperação judicial?

II – na recuperação judicial: 1 a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua... 2 b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; 3 c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a... More ...