Quais são as peças de Direito Tributário?

Quais são as peças de Direito Tributário?

Peças processuais de Direito Tributário

• Ação declaratória de inexistência de débitos;
• Ação anulatória;
• Ação de consignação em pagamento;
• Mandado de Segurança;
• Embargos à Execução Fiscal;
• Ação de Repetição de Indébito;
• Agravo de instrumento;
• Apelação;

Como identificar uma peça de tributário?

Identificação das peças de tributário por palavras chaves

1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ...
2. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ...
3. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ...
4. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ...
5. MANDADO DE SEGURANÇA.

Quantas peças são de direito tributário?

Dos 31 exames unificados (Cespe e FGV), as peças da 2ª fase de Tributário foram as seguintes, em ordem decrescente de exigência (contabilizando os exames repetidos e os que foram admitidas mais de um tipo de peça ou que admitiram pedidos cumulados): Mandado de segurança (individual ou coletivo): 8.

Quais peças caíram na OAB tributário?

Peças de 2ª Fase em Direito Tributário.

• XXXI Exame de Ordem – Ação Anulatória de Débito Fiscal;
• XXX Exame de Ordem – Apelação;
• XXIX Exame de Ordem – Mandado de Segurança Coletivo;
• XXVIII Exame de Ordem – Recurso Ordinário;
• XXVII Exame de Ordem – Embargos à Execução;
• XXVI Exame de Ordem – Agravo de Instrumento;

Quais as peças mais cobradas na OAB tributário?

📌 2ª Fase OAB: Agrupamentos de Peças mais Cobradas

• 📄 Mandado de Segurança: 7x.
• 📄 Repetição de Indébito + Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica: 6x.
• 📄 Agravo: 6x.
• 📄 Apelação: 4x.
• 📄 Embargos à Execução: 5x.
• 📄 Exceção de Pré-executividade: 2x.

Qual matéria tem mais peças OAB?

Estas duas últimas tabelas demonstram que, em termos de aproveitamento, a matéria lider é Direito Civil, com a maior nota geral. Já as matérias que apresentaram menor nota geral foram Tributário, Penal e Trabalho.

Como funciona o processo tributário?

O processo tributário trata-se de uma relação jurídica decorrente do fato gerador, onde o contribuinte pode requerer o lançamento ou questionar a respeito da cobrança de um tributo perante à justiça. Em ambos os casos, faz-se necessário passar ou por um processo administrativo, ou por um processo judicial tributário.

Quantas peças de civil podem cair na OAB?

Dos 31 Exames da OAB unificados realizados até aqui pelo Cespe/Cebraspe e pela FGV, foram exigidas 35 peças de Direito Civil, nos seguintes temas, em ordem decrescente de exigência (foi contabilizado o exame repetido e aqueles em que foram admitidas ou exigidas duas peças processuais): Petição inicial: 16.

Quais as peças de civil para OAB?

Para responder a essa pergunta, enumeramos abaixo todas as peças exigidas nas provas da segunda fase de Direito Civil....

• Petição inicial: 16.
• Apelação: 04.
• Agravo de Instrumento: 03.
• Embargos de terceiro: 03.
• Contestação: 02.
• Recurso Especial: 02.
• Ação rescisória: 01.
• Embargos à execução: 02.

Qual matéria escolher na 2 fase da OAB?

Na segunda fase da OAB, os candidatos aprovados na primeira poderão escolher uma das seguintes áreas do Direito:

• Direito Administrativo.
• Direito Civil.
• Direito Constitucional.
• Direito do Trabalho.
• Direito Empresarial.
• Direito Penal.
• Direito Tributário.

Quais são as principais peças cobradas em Direito tributário?

Para quem vai fazer a segunda fase OAB, saber quais são as principais peças cobradas em Direito Tributário OAB é essencial. Vale esclarecer que essa disciplina se refere ao conjunto de leis que regulam a arrecadação de tributos, como taxas e impostos, além de fiscalizar a relação tributária entre Estado e contribuinte.

Quais são as peças de Direito processual tributário?

Saiba quais são as peças de Direito Processual Tributário e os assuntos mais cobrados e conheça seis princípios que você precisa saber. As peças processuais tributárias são aplicações em que os candidatos devem analisar uma situação jurídica proposta e elaborar uma petição inicial.

Quais são os princípios do tributo?

Os Princípios do Direito Tributário estão previstos entre os artigos 1 da Constituição Federal e são a base da disciplina. Conheça os mais importantes! O tributo que for criado ou majorado sem lei será flagrantemente inconstitucional.

Qual o prazo para pleitear a restituição de tributos?

De outro lado, o CTN estabeleceu que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos a contar das hipóteses que menciona nos itens Ie II do art. 168. Assim a ação de repetição do indébito, que é uma ação ordinária, mutatis mutandis semelhante à ação anulatória, deverá ser proposta no art. 165 do CTN.