Como se apresenta a reconvenção na Justiça do trabalho?

Como se apresenta a reconvenção na Justiça do trabalho?

A reconvenção trabalhista seguirá os mesmos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, e deverá ser apresentada em sede de contestação. A sentença deverá ser proferida junto aos autos pendentes e o sucumbente deverá arcar com os honorários advocatícios.

Como deve ser o pedido formulado na inicial trabalhista?

O pedido deve ser certo, determinado, claro, coerente e com a indicação do seu valor, conforme diz a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, complementada pela aplicação subsidiária e supletiva dos arts. 291, 292, 330, 3 do CPC.

O que é Mcpa na Justiça do trabalho?

Quando em janeiro de 2023, Angelina foi surpreendida com a visita de um Oficial de Justiça que lhe forneceu cópia do MCPA (Mandado de Citação, Penhora e Avaliação) relativo à ação promovida por Jeniffer Silva em face de “Plástica Justa” Ltda., em que pleiteou verbas que lhe seriam devidas pelo trabalho prestado entre ...

Qual é o prazo da reconvenção no processo do Trabalho para o reclamado?

“Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

É vedada a reconvenção no processo do Trabalho?

Não cabe reconvenção no processo trabalhista, uma vez que não há previsão legal. Apresentada a reconvenção na audiência trabalhista, será dada a palavra à parte reconvinda para sobre ela se pronunciar oralmente, vedado o fracionamento da audiência para esse fim.

É requisito da petição inicial trabalhista a transcrição de artigos de lei?

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. ... Por esse motivo, cada reclamação recebida pela Justiça do Trabalho é transcrita tal qual a descrição. Mas, embora essa possibilidade exista, o mais comum é o processo trabalhista ser iniciado por uma petição inicial escrita.

Quais os requisitos legais para a formulação de defesa no processo do trabalho?

840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:

• A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
• A qualificação do reclamante e do reclamado;
• Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
• O pedido;
• A data; e.
• A assinatura do reclamante ou de seu representante.

O que é Mcpa?

Ácido (4-cloro-2-metilfenoxi)acético (MCPA, do inglês 2-methyl-4-chlorophenoxyaceticacid) é composto orgânico de fórmula C9H9ClO3 utilizado como um herbicida fenoxi poderoso, seletivo e amplamente utilizado. O composto puro apresenta-se como um pó de cor castanha.

Por que a reconvenção deveria ser apresentada junto com a contestação?

299 do CPC de 1973 determinava que a reconvenção deveria ser apresentada juntamente com a contestação, mas em peças apartadas. O pedido contraposto, por sua vez, não necessitava de peça apartada, podendo ser apresentado junto com a contestação, conforme determinação do art. 278, § 1º do CPC de 1973.

Qual a possibilidade de substituição processual na reconvenção?

O Novo CPC ainda destaca, em seu §5º, a possibilidade de substituição processual na reconvenção, que já estava presente antes da mudança de código, mas que era fruto de entendimento doutrinário e jurisprudencial. No CPC/73, arts. 2, a reconvenção deveria ser apresentada em petição autônoma, no prazo da contestação.

Qual a diferença entre reconvenção e pedido contraposto?

Para falar das mudanças ocorridas em relação a legislação de 1973, primeiramente é importante fazermos uma distinção entre a reconvenção e pedido contraposto do CPC de 1973. Ora, o art. 299 do CPC de 1973 determinava que a reconvenção deveria ser apresentada juntamente com a contestação, mas em peças apartadas.

Como ocorre o julgamento da reconvenção?

Assim, tanto naquele código quanto no atual, entende-se que o julgamento da reconvenção deve ocorrer em conjunto com o julgamento da demanda originária. Excetua-se a essa regra o caso de extinções prematuras da demanda por meio de sentenças terminativas, onde o mérito não é analisado.