Quais são os requisitos que a lei impõe para ser beneficiado pela assistência judiciária gratuita?

Quais são os requisitos que a lei impõe para ser beneficiado pela assistência judiciária gratuita?

Para se obter a assistência judiciária gratuita, basta o interessado declarar que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.

Como comprovar que têm direito à justiça gratuita?

Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:

1. Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado.
2. Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho;
3. Últimos 03 (três) contracheques;

Quando o juiz poderá deferir a gratuidade judiciária?

O juiz pode deferir ou conceder o pedido da gratuidade judiciária por ocasião da petição inicial do autor ou da contestação ou defesa do réu ou na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Quais são os requisitos para a concessão da gratuidade e da prioridade de tramitação?

A proposta altera a Lei de Assistência Jurídica para determinar que o benefício da gratuidade de justiça será concedido aos brasileiros que comprovarem pelo menos dois dos seguintes requisitos: renda líquida de até 10 salários mínimos; participação em pelo menos um programa de assistência social; isenção do pagamento ...

Quais os pressupostos legais para a concessão de gratuidade das custas?

Resumo: A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício da gratuidade da justiça será concedido mediante a simples declaração da parte afirmando que não está com condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Quais são os requisitos do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. O artigo 1.016, caput e incisos I ao IV do Novo CPC conserva o mesmo sentido do artigo 524, caput e incisos I ao III do CPC/1973.

Como pode prevalecer o entendimento jurisprudencial sobre o agravo de instrumento?

Não mais pode prevalecer o entendimento jurisprudencial no sentido de aplicar a preclusão consumativa para proibir a posterior juntada de peças necessárias à admisssibilidade do agravo de instrumento. O agravo de instrumento é uma exceção à regra geral, considerando que as decisões interlocutórias são irrecorríveis em separado.

Qual o prazo para julgamento do agravo de instrumento?

O último artigo do Capítulo III (Do Agravo de Instrumento) estabelece o prazo para julgamento do agravo de instrumento: Art. 1.020 . O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

Como funciona o recurso de agravo de instrumento?

Agora existe o recurso de agravo de instrumento e o recurso de agravo interno, além dos agravos em recurso especial e extraordinário. [1] O artigo 1.015 do novo Código de Processo civil estabelece um rol restritivo para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra certas decisões interlocutórias.