Como impugnar um ato administrativo?

Como impugnar um ato administrativo?

Nos termos do n.º 2 do artigo 147.º do CPA, o direito de impugnação administrativa pode ser exercido, conforme a situação, «mediante reclamação para o autor do regulamento ou recurso para o órgão com competência para o efeito, caso exista».

O que é ato administrativo impugnado?

6. O ato impugnado é um ato da Administração ativa, isto é, um ato administrativo, no sentido orgânico e substancial. Não constituem objeto do recurso os atos, ainda que material- mente administrativos, emitidos pelo Legislativo ou pelo Judiciário.

Como recorrer de uma decisão administrativa?

Recurso Administrativo e Revisão Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

O que é uma decisão administrativa?

O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

Que decisões administrativas devem ser precedidas de processo?

No Brasil, as sanções a serem aplicadas pela Administração Pública devem ser precedidas de processo administrativo, conforme determina os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, a não ser que a restrição à liberdade pública do indivíduo seja de tamanha urgência que com fim de não lesionar e se tornar ...

Qual o prazo para a resposta de um processo administrativo?

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Qual o prazo para interposição de recurso administrativo?

dez dias Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Quais os recursos cabíveis no processo administrativo?

a) PRÓPRIO: Dirigido à autoridade imediatamente superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado. ... RECURSO HIERÁRQUICO B) IMPRÓPRIO: Dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Não decorrendo da hierarquia, ele só é cabível se previsto expressamente em lei.

O que é uma decisão administrativa robótica?

A decisão judicial robótica, prevista no enunciado de n. 12 da Jornada de Direito Administrativo do CJF, é aquela que possui conteúdo padronizado por meio eletrônico. Para que ela valha, é a tese do enunciado, deve ser fundamentada, com a motivação clara dos seus fundamentos fáticos e normativos.

Quais atos administrativos devem ser motivados?

50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; ... Todos os atos que se encaixam nas situações dos supracitados incisos, seja vinculados ou discricionários, devem compulsoriamente ser motivados.