Como impugnar pedido de gratuidade de justiça?

Como impugnar pedido de gratuidade de justiça?

Caso a negativa da gratuidade da justiça tenha sido decidida pelo juiz por decisão interlocutória, o recurso cabível de impugnação é o agravo de instrumento. Por sua vez, caso a rejeição tenha sido decidida por sentença, será possível interpor o recurso de apelação.

Quem tem direito à justiça gratuita CPC?

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Quando a justiça gratuita e indeferida?

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, veda o indeferimento sem a prévia intimação da parte requerente: ... Assim, recebido o pedido de gratuidade, o magistrado deve, 1) deferir o pedido ou 2) caso vislumbre que a parte não faz jus, intimá-la para que demonstre a hipossuficiência.

Como impugnar pedido de gratuidade judicial?

Impugnação de pedido de gratuidade judicial quando o requerente não é assistido pela Defensoria Pública, mas por advogado. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 15ª Vara de Família da Comarca da Capital.

Qual a impugnação ao benefício da justiça gratuita?

Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita - Impugnado propôs acordo para quitação de dívida e pediu o benefício da justiça gratuita. |

Qual o motivo do pedido de Impugnação à justiça gratuita?

O pedido de impugnação à justiça gratuita deve conter: 1 a síntese dos fatos; 2 os motivos que comprovam que o impugnado não preenche os requisitos necessários; 3 o pedido de revogação da gratuidade de justiça. More ...

Qual o benefício da gratuidade da Justiça?

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa jurídica - Admissibilidade desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, §3º do CPC/2015 - Súmula 481 do STJ - Comprovação no caso concreto - Recurso da ré-denunciada nesta parte provido.