O que é uma condicionante e em quais licenças sua ocorrência está prevista?

O que é uma condicionante e em quais licenças sua ocorrência está prevista?

No licenciamento ambiental, as condicionantes são cláusulas da licença ambiental pela qual o órgão licenciador “estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica” (Resolução Conama 237/97, artigo 1º, II)[1].

É possível o órgão fiscalizador alterar as condições ambientais impostas antes do término do prazo de licença concedido?

[2] Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

Quanto à suspensão ou cancelamento de uma licença ambiental?

Segundo doutrina revisada da Advocacia Geral da União, publicada na revista virtual 084, de janeiro de 2009, a modificação, suspensão ou cancelamento da licença ambiental poderá ocorrer por iniciativa da Administração, dentro da possiblidade de revisão de seus próprios atos (princípio da autotutela), ou, em caso de ...

Quem é obrigado a pagar a Taxa de Controle e Fiscalização ambiental?

As empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais listadas no Anexo VIII da Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981 devem pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (IBAMA).

O que são condicionantes no licenciamento ambiental?

As condicionantes do licenciamento ambiental são cláusulas que estabelecem as condições, restrições, medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais decorrentes da instalação e operação de empreendimentos e atividades objeto do licenciamento ...

O que é LP e LI?

Dentre as terminologias mais adotadas, as de maior ocorrência nos estados são a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Em quais situações as licenças ambientais podem ser suspensas?

Por essa razão, a licença ambiental, mesmo antes do vencimento de seu prazo de validade, pode ser suspensa ou cancelada diante de hipóteses específicas, tais: interesse público ou ilegalidade supervenientes, ou mesmo quando o particular descumpre os requisitos que foram estipulados para a concessão.

Pode haver renovação da licença ambiental?

A renovação da Licença Ambiental de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Qual é a responsabilidade do Estado de acordo com os danos e a revogação da licença ambiental?

Assim, independentemente da existência de culpa, o poluidor, ainda que indireto (Estado-recorrente) (art. 3º da Lei nº 6.938⁄81), é obrigado a indenizar e reparar o dano causado ao meio ambiente (responsabilidade objetiva).

Quais os procedimentos para ser concedido um licenciamento ambiental e para que serve?

O processo de licenciamento ambiental possui três etapas: Licença Prévia (LP) – Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. ... O documento técnico-científico traz um diagnóstico ambiental, analisa impactos e suas medidas compensatórias.

Qual o procedimento de elaboração da contestação?

O procedimento de elaboração da contestação envolve a observância de duas normas principais: o princípio da eventualidade (concentração da defesa) e a impugnação específica dos fatos.

Como são as preliminares de contestação?

As preliminares de contestação são defesas indiretas do réu. Elas têm o objetivo de atacar o processo que está sendo veiculado pelo autor — e não o mérito em si. Nesse sentido, as preliminares tratam de alegações de ordem formal que devem ser apresentadas antes de começar a discussão do mérito da questão.

Quais devem ser considerados ao fazer a contestação?

Confira um passo a passo com todos os pontos que devem ser considerados ao fazer a contestação. Acompanhe: devida nomenclatura da presente peça processual. Aqui, é interessante trazer um pequeno resumo de tudo o que o autor alegou na petição inicial, bem como os pedidos elaborados.

Quais são os fundamentos da contestação?

Nos termos doArt. 22da Resolução CJST nº 241/2019 informa que a presente contestação foi protocolada sob a proteção do sigilo pelos seguintes fundamentos A Contestação apresenta informações sigilosas que se enquadram nos termos do art. 770 caput daCLTe dosarts. 189ou 773 doCPC quais sejam .