Como impugnar uma cobrança da Receita Federal?

Como impugnar uma cobrança da Receita Federal?

Finanças, Impostos e Gestão Pública

1. Preencher o formulário eletrônico de impugnação. Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento. ...
2. Abrir o processo digital. ...
3. Solicitar a juntada de documentos ao dossiê ...
4. Acompanhar o andamento do processo. ...
5. Obter o resultado do julgamento.

Como impugnar multa de DCTF?

Caso o contribuinte tenha certificado digital, poderá juntar a Impugnação ao processo digital por meio do e-CAC. O julgamento da Impugnação será formalizado em Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e será cientificado ao contribuinte nas formas previstas em lei.

Como contestar na Receita Federal?

O contribuinte que caiu na malha fina do Imposto de Renda pode contestar os valores lançados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A defesa pode ser apresentada de maneira inteiramente virtual, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento do Fisco.

Como fazer defesa junto à Receita Federal?

O contribuinte que recebeu uma Intimação Fiscal deverá respondê-la por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa. Na sequência, prosseguir, de acordo com as instruções que serão, passo a passo, apresentadas pelo sistema. Tenha em mãos o número da Intimação Fiscal recebida.

Como compensar a multa do IRPF com a restituição?

A declaração fica pendente e o contribuinte precisa então acessar o site da Receita Federal e ou o e-CAC, portal virtual de atendimento da Receita, para responder se deseja compensar a multa na restituição ou pagar o valor, para a partir daí a declaração seguir o fluxo e o contribuinte ter, se for o caso, a restituição ...

Como entrar com impugnação?

Ou seja: pode-se entrar com uma impugnação sem que haja penhora, depósito monetário ou caução para cumprimento da sentença. O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias.

Como recorrer imposto de renda?

Por meio do Portal e-Cac, o contribuinte pode saber se há pendências na Declaração, quais são essas pendências, e como regularizar sua situação. Se constatar erros nas informações fornecidas ao Fisco na DIRPF retida em Malha, o contribuinte pode corrigir os equívocos cometidos, apresentando uma DIRPF retificadora.

Como é possível impugnar uma multa?

É possível impugnar uma multa? Com que objetivo? Se for multado e considerar estar a ser alvo de uma injustiça como agir? Pode recorrer. Saiba em síntese quais os prazos de que dispõe em termos legais para impugnar.

Qual a multa por atraso na entrega da Declaração?

A multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é lavrada quando o contribuinte está obrigado a apresentar determinada declaração e a entrega for realizada fora do prazo legal. O pagamento à vista da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da multa, dá direito a desconto de 50% do valor.

Qual o prazo para o parcelamento da multa?

O parcelamento realizado no mesmo prazo, dá direito a desconto de 40%. Se você não concordar com a multa, apresente a sua impugnação justificando e comprovando o motivo. O prazo para apresentar a impugnação é de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da multa. O documento deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Quando você receber uma notificação da Receita Federal?

Ao receber uma notificação da Receita Federal, a maioria das pessoas fica com medo de sofrer algum tipo de bloqueio para usar o seu dinheiro ou precisar pagar alguma multa. Se isso aconteceu com você, primeiramente, mantenha a calma.