Qual é a data do término do prazo para apresentação do condutor infrator quando este não foi identificado no ato da infração?
Índice
- Qual é a data do término do prazo para apresentação do condutor infrator quando este não foi identificado no ato da infração?
- Qual o tempo máximo para a presentar o infrator?
- Qual o prazo máximo para indicação de condutor?
- O que é multa por não indicação do condutor infrator?
- Como indicar condutor de multa pela Internet?
- Como mudar o condutor da multa?
- Qual o prazo para apresentar a indicação de condutor?
- Qual o prazo máximo para identificar o condutor infrator?
- Quem tem a obrigação de apresentar o condutor?
- Será que o condutor é penalizado por uma multa?
Qual é a data do término do prazo para apresentação do condutor infrator quando este não foi identificado no ato da infração?
§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
Qual o tempo máximo para a presentar o infrator?
30 dias Para as infrações de trânsito cometidas a partir de 21, o prazo para apresentar a indicação de condutor será de 30 dias, contado da notificação da autuação.
Qual o prazo máximo para indicação de condutor?
30 dias Para as infrações de trânsito cometidas a partir de 21, o prazo para apresentar a indicação de condutor será de 30 dias, contado da notificação da autuação.
O que é multa por não indicação do condutor infrator?
A multa por não identificação do condutor infrator (NIC), pune a omissão da pessoa jurídica que não faz a devida identificação após o recebimento de uma autuação. Após o recebimento da autuação de infração, a empresa tem o prazo de 15 dias para indicar o condutor do veículo no momento da infração.
Como indicar condutor de multa pela Internet?
Para enviar a indicação de condutor pela internet ao Detran. SP, basta ir em “Acesse os Serviços Online”, no topo da página www.detran.sp.gov.br, e clicar em “Solicitar e acompanhar indicação de condutor”.
Como mudar o condutor da multa?
DNIT - Apresentar Formulário de Identificação do Condutor Infrator (Transferência de Pontuação)
- Preencher o FICI. Preencher o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) com os dados do condutor infrator. ...
- Juntar os documentos. Documentação. ...
- Enviar para o DNIT.
Qual o prazo para apresentar a indicação de condutor?
O prazo para apresentar a indicação de condutor consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. Aviso importante!
Qual o prazo máximo para identificar o condutor infrator?
Depois de ter sido notificado, o proprietário do veículo terá mais 15 (quinze) dias de prazo para identificar o condutor infrator. Observe que esse é o prazo mínimo legal que deve ser ofertado ao proprietário, não havendo prazo máximo, que fica a critério do órgão de trânsito.
Quem tem a obrigação de apresentar o condutor?
Não havendo abordagem, o proprietário será notificado para apresentar o condutor. Não o fazendo, será considerado como “CONDUTOR PRESUMIDO”, ou seja, o órgão de trânsito “presume” que como não foi apresentado um condutor, quem “cometeu” a infração foi o proprietário do veículo. Quem tem a obrigação de apresentar o condutor?
Será que o condutor é penalizado por uma multa?
Para que o condutor seja penalizado por essa infração e ela se torne uma multa, é necessário que a conduta seja flagrada de alguma maneira pela autoridade de trânsito. E isso pode acontecer de várias maneiras. Pode ser em uma blitz, ou quando o agente de trânsito percebe uma irregularidade e pede para o veículo parar.
