O que está escrito no artigo 1 da constituição?

O que está escrito no artigo 1 da constituição?

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: ... 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O que diz o artigo 5 do ECA?

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Quais elementos disciplinam o uso da internet no Brasil?

O artigo 2º, da lei 12.965/2014 traz expressamente que “a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I – o reconhecimento da escala mundial da rede; II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; ...

Qual a lei que inclui o Capítulo IV no CP?

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal.

O que diz o artigo 101 do ECA?

1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Quais os princípios garantidos pela lei para uso da internet no Brasil?

A referida lei prevê como princípios que regulam o uso da internet no Brasil, enumerados no artigo 3º, dentre outros, o princípio da proteção da privacidade e dos dados pessoais, e asseguram, como direitos e garantias dos usuários de internet, no artigo 7º, a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações e ...

Quais são os três princípios fundamentais que são usados na lei do Marco Civil da Internet?

Princípios fundamentais do Marco Civil da Internet

• Neutralidade da rede. Impede que provedores conexão de rede cobrem valores diferentes dos usuários em função do que acessam. ...
• Liberdade de expressão. Garante que todas as pessoas tenham igual direito de difundir informações e opiniões na rede. ...
• Privacidade.