Quem pode interpor recurso em sentido estrito?

Quem pode interpor recurso em sentido estrito?

Embora seja considerada decisão terminativa, há previsão de recurso em sentido estrito. ... Parte legítima para interpor o recurso é o Ministério Público, no caso de rejeição de denúncia, ou do querelante, se rejeitada a queixa. Não cabe se houver o recebimento da denúncia, pois não se pode aplicar a analogia.

Quando cabe recurso em sentido estrito no Processo Penal?

O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.

Qual é o prazo para recurso em sentido estrito?

São 5 dias para interposição e 8 dias para razões e contrarrazões. Exceção: assistente não habilitado o prazo será de 15 dias – art.

Quando cabe rese no CPP?

O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.

Quais são os efeitos do recurso em sentido estrito?

Efeitos: O recurso em sentido estrito provoca, em regra, provoca o efeito devolutivo, isto é, a devolução do julgamento da matéria ao segundo grau de jurisdição, e o efeito regressivo (iterativo ou diferido), que consiste na possibilidade de o próprio juiz reapreciar a decisão recorrida (juízo de retratação).

É cabível recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu?

Contra a impronúncia não é mais cabível recurso em sentido estrito (ficando revogada a segunda parte do inciso IV, do art. 581, do CPP). Nos termos do art. 416, CPP (nova redação), para vergastar a impronúncia será cabível apelação, destacando-se sua natureza de sentença terminativa.

Qual o prazo para interposição do recurso em tela?

O prazo para interposição do recurso em tela é de cinco dias, exceto pelo disposto no Art. 581, XIV, CPP, de que já tratamos. As partes terão dois dias para apresentar razões e as respectivas contrarrazões.

Como fazer a interposição do recurso de apelação por parte do Ministério Público?

Inclusive, na interposição do recurso de apelação por parte do Ministério Público, se este não fixar os limites do seu pedido na petição ou no termo de interposição, não poderá fazê-lo quando da apresentação de suas razões, pois isso representaria desistência parcial do pedido, o que lhe é vedado fazer.

Qual o recurso que o legislador colocou à disposição das partes?

O RESE é um recurso que o legislador colocou à disposição das partes para que elas possam se insurgir diante de decisões interlocutórias proferidas no curso de uma ação penal.