O que é pródigo E a que se limita sua interdição?

O que é pródigo E a que se limita sua interdição?

É aquele que dilapida seus bens de forma compulsiva. De acordo com o artigo 1.782, do Código Civil, "a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração". ...

Quem pode interditar o pródigo?

É aquele que dilapida seus bens de forma compulsiva. É a pessoa que gasta imoderadamente seu dinheiro e seus bens, comprometendo o seu patrimônio. Por esse motivo, os pródigos são considerados relativamente incapazes e, portanto, podem ser interditados judicialmente.

O que é interdição por prodigalidade?

1.767, inciso V). A interdição por prodigalidade é um remédio jurídico que tem por finalidade proteger o patrimônio do pródigo, enquanto ele não possuir condições de exprimir a respectiva vontade em sua plenitude, com equilíbrio e discernimento (CPC, art. 747).

Como provar que alguém é pródigo?

Deve estar acompanhado por um laudo psiquiátrico, a fim de comprovar seu problema mental. O pródigo também será interrogado pelo juiz, para que ele examine pessoalmente a sua incapacidade.

Tem legitimidade para promover a interdição do pródigo além do cônjuge qualquer parente E o Ministério Público?

Já com o Código Civil de 2002, passaram a poder requerer a interdi- ção do pródigo as pessoas elencadas no artigo 1.768, o qual enumera como legitimados: a) os pais ou tutores; b) o cônjuge, ou qualquer parente; c) o Ministério Público.

Quem são considerados os incapazes para o Código Civil?

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Quem são os incapazes civilmente?

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

O que acontece quando alguém é interditado?

Para ser declarada incapaz a pessoa deve ter dificuldade para compreender as consequências de suas ações e decisões, por algum transtorno mental, dependência química, doença neurológica etc, o que será devidamente atestado por perícia médica.

Quais são as consequências da declaração da prodigalidade e qual o alcance de suas limitações?

O Código Civil de 2002 manteve a prodigalidade como categoria passível de interdição por incapacidade relativa. ... Inovou o Código Civil de 2002 ao legitimar o Ministério Público para a propositura da interdição judicial do pródigo, conforme disposição constante de seu artigo 1.768.

É possível a curatela de um sujeito pródigo?

Como é cediço, o artigo 4º, IV, do Código Civil brasileiro trata do pródigo como relativamente incapaz, ficando, pois, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, V do mesmo diploma legal.

Quais os limites da interdição por prodigalidade?

Pelo novo Código Civil, a interdição por prodigalidade tem seus limites previstos no artigo 1.780, in fine,.. .“dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.”

Quem será o curador do pródigo?

Apenas na falta de todos estes, será indicada outra pessoa para ser o curador do pródigo, à escolha do juiz. Este curador será quem assistirá o pródigo sempre que este pretender emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Como a interdição pode ser promovida?

A interdição pode ser promovida: III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Quem pode pedir a interdição?

Quem pode pedir a interdição? O próprio cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra o interditado ou o Ministério Público. Quem pede a interdição, segundo o artigo 750 do Código de Processo Civil (CPC), deverá apresentar laudo médico para provar suas alegações. Quem pode ser curador?