Como ler um artigo de lei?

Como ler um artigo de lei?

Pode-se ler tanto como “artigo um”, “artigo dez”, como “artigo primeiro”, “artigo dez” (de um a nove pode-se ler como número ordinal: artigo primeiro, segundo, terceiro, quarto... nono, ou, simplesmente, artigo um , dois, três... nove. Do dez em diante, deve ser lido normalmente: artigo dez, onze, vinte, etc.

Quanto à interpretação da lei?

Em sede de interpretação das leis, podemos dividir a matéria quanto aos órgãos de que emana, quanto à maneira, e quanto ao resultado ou efeito. ... Assim, se o legislador a interpreta no próprio corpo da lei, tem-se a interpretação contextual e, se assim não o faz, temos a interpretação posterior.

Como fundamentar um artigo de lei?

modelinho: descreva o fato de forma resumida,emita sua opiniao, se você concorda ou nãO e o porquê de sua resposta,depois você usa o artigo para fundamentar juridicamente sua resposta, pois suas argumentações devem sempre ter base legal e nunca base em um achismo.

Como ler um artigo da Constituição?

Os artigos são numerados utilizando-se os ordinais (até o 9º) e os cardinais (a partir do 10), seguido do enunciado. Como exemplo trago o art. 224 da Constituição Federal.

Quais são as principais leis?

As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram

• 1 – Código Civil Brasileiro. ...
• 2 – Constituição Federal. ...
• 3 – Código de Processo Civil. ...
• 4 – Código Penal. ...
• 5 – Código de Processo Penal. ...
• 6 – Código Penal Militar. ...
• 7 – Código Processual Penal MIlitar. ...
• 8 – Código de Defesa do Consumidor.

Qual o princípio da interpretação da Lei?

A opinião de ... Conhecer os princípios da interpretação da lei é a primeira tarefa de quem pretende entra nos labirintos do direito; a lei aparece-nos como um conjunto de palavras que exprimem uma ideia do legislador referentes à organização de uma sociedade ou a regular as relações entre os homens.

Qual a quantidade de artigos de uma lei?

Toda lei tem, no mínimo, um artigo, e eles constituem a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei, por maior que ela seja. Quando a lei é muito grande, geralmente ela possui uma grande quantidade de artigos (A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, possui mais de 900 artigos), mas eles nunca se repetem.

Quais são os elementos de interpretação da Lei?

Por último, na interpretação da lei, temos de considerar outros elementos de interpretação, nomeadamente o elemento lógico na procura da reconstituição do pensamento do legislador e o elemento racional na procura das razões que motivaram o legislador na criação da lei.

Como o legislador interpreta a lei?

Assim, se o legislador a interpreta no próprio corpo da lei, tem-se a interpretação contextual e, se assim não o faz, temos a interpretação posterior. Pode ser ainda judicial quando feita por juízes ou tribunais, distinguindo-se da anterior (autêntica) por não ter caráter obrigatório.