O que é RET regime especial de tributação?

O que é RET regime especial de tributação?

Os regimes especiais de tributação, basicamente, são formas diferenciadas de tributar uma atividade ou um setor empresarial em específico, aplicando normas de caráter individual, oferecendo a esses segmentos um tratamento diferenciado na aplicação da norma tributária.

Como aderir ao RET -- Regime Especial de tributação?

Opte pelo Regime Especial de Tributação (RET), que se aplica às incorporações imobiliárias....

1. Acesse o sistema Processos Digitais;
2. Clique em Solicitar serviço via processo digital;
3. Selecione a área REGIMES ESPECIAIS e o serviço desejado.

Qual alíquota total aplicável ao RET regime especial de tributação?

(1% a 4%) Esse regime especial de tributação equivale a uma alíquota reduzida (1% a 4%) que reúne quatro tributos federais (Cofins, PIS/Pasep, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e CSLL) e pode ser usufruído por incorporadoras imobiliárias sob o mecanismo de afetação de patrimônio.

Como calcular o RET?

Como o RET é calculado a partir do valor total recebido no mês do empreendimento que se enquadra, poderá ser feito na aba recebimentos e bases o lançamento do valor total recebido no mês, sem precisar detalhar a Unidade vendida, apenas lançando o valor recebido para o empreendimento de forma otimizada clicando em " ...

O que é o RET?

O RET, vale lembrar, incentivo fiscal de caráter opcional e irretratável, é o regime tributário pelo qual as incorporadoras imobiliárias a ele submetidas ficam sujeitas, no que tange à incorporação afetada, a tributação de sua receita mensal mediante aplicação de uma alíquota equivalente a 1% (um por cento) para os ...

Como é calculado o RET?

Como o RET é calculado a partir do valor total recebido no mês do empreendimento que se enquadra, poderá ser feito na aba recebimentos e bases o lançamento do valor total recebido no mês, sem precisar detalhar a Unidade vendida, apenas lançando o valor recebido para o empreendimento de forma otimizada clicando em " ...

O que é o imposto RET?

1º O Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Qual o regime especial de tributação?

Regime Especial de Tributação - RET - Pós Conclusão da Obra. Estudo tributário da Lei 10.9 + Instrução Normativa 1.4 – Regime Especial de Tributação. Objetivo: Trazer ferramentas para auxilio na decisão da utilização ou não do RET após a conclusão da obra e habite-se, tendo em vista a vedação por Solução de Consulta.

Por que o regime de tributação é irretratável?

Importa salientar que este regime de tributação tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Por que o contribuinte deve aderir ao regime?

Mas é de extrema importância que o contribuinte, antes de aderir ao regime, preste bem atenção se esse valerá mesmo a pena no seu caso, pois uma vez que adotado, terá que ir até o fim, sem poder alterar o regime.

Qual o regime de deduzimento de receitas?

Poderá ser deduzido do total dessas receitas, as vendas canceladas, devoluções de vendas e descontos incondicionais concedidos. Esse regime é opcional, porém, irretratável uma vez que para ser adotado é preciso fazer uma afetação de patrimônio diante de registro do imóvel dos quais outras pessoas adquirirão.