Como solicitar alvará de funcionamento MEI?

Como solicitar alvará de funcionamento MEI?

Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor).

O que precisa para tirar um alvará na prefeitura?

Os documentos necessários são:

1. Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
2. Cópia do IPTU pago;
3. CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
4. O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
5. Escritura do Imóvel e contrato de locação se for o caso.

Como fazer o cadastro do MEI na prefeitura?

Veja como fazer a inscrição municipal MEI na prefeitura Você vai precisar se dirigir à prefeitura, porém já leve o CCMEI ( Certificado da Condição do Microempreendedor Individual ) aberto no site do portal do empreendedor e seus documentos pessoais e um comprovante de endereço igual ao local onde o CNPJ foi aberto.

Quem tem MEI precisa de alvará 2021?

Agora, todo MEI fica dispensado da obrigatoriedade de ter Licenças e Alvarás e de fazer pesquisa de viabilidade locacional. No Portal do Empreendedor, o MEI manifestará sua concordância com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento”.

Como funciona a dispensa de alvará MEI?

Para isso, os empreendedores têm uma nova plataforma contendo todas as informações sobre o MEI. ... Desta forma, basta que o MEI aceite o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento quando fizer sua inscrição ou alteração cadastral por meio do Portal do Empreendedor.

Como fazer cadastro do MEI na Prefeitura de SP?

Essa solicitação pode ser feita via site da Prefeitura de São Paulo. Em seguida, essa senha deve ser confirmada, por meio do Portal SP 156, e configurada para o MEI, o que pode ser feito no site da Prefeitura de São Paulo.

Como fazer a legalização do MEI?

Muita gente pensa que fazer a legalização no portal do MEI é suficiente para estar funcionando legalmente. A verdade é que é preciso uma série de outras atividades e, principalmente, a legalização da empresa em todos os órgãos necessários.

Qual a legislação que impede a atuação do MEI?

Nesta primeira etapa, há necessidade de verificar se a atividade pretendida é permitida no Município de São Paulo e se ela é permitida no local escolhido para seu exercício, de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo e outras normas municipais. Na Capital existem apenas 3 (três) condições que impedem a atuação do MEI:

Como solicitar parcelamento do MEI?

Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Qual a licença de funcionamento do MEI?

Licença de Funcionamento A legislação do Município de São Paulo dispensa o MEI de obter a licença de funcionamento para a grande maioria das atividades ( Lei 15.031/09 e Decreto 51.044/09 ).