Como passar a laje para meu nome?

Como passar a laje para meu nome?

Como funciona na prática? O proprietário de um imóvel pode ceder o direito de laje sobre sua propriedade quando preenchidos os requisitos, devendo procurar a devida assessoria jurídica para a regularização do registro.

Quais são os documentos necessários para que um direito real de laje seja reconhecido?

Entre a documentação exigida pelo cartório, há alguns documentos que serão sempre exigidos. São eles, os documentos pessoais do proprietário, número de inscrição do imóvel na Prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação das demais construções.

Como regularizar o direito de laje?

Para tanto, os proprietários devem providenciar o Habite-se perante a Prefeitura Municipal e a certidão negativa de débitos do INSS, o que é feito perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Na sequência, poderá ser lavrada a escritura pública de instituição de direito de laje no Cartório de Notas.

Quais os requisitos do direito de laje?

Assim, este novo direito real somente será admitido se preencher os seguintes requisitos: O isolamento funcional, ou seja, a unidade imobiliária da laje devera estar isolada da construção original. Segundo, o acesso independente, como por exemplo uma escada exclusiva para acesso a unidade imobiliária da laje.

Como vender minha laje?

A disponibilização do imóvel construído sobre a laje pode ser realizada por meio de venda, locação ou até mesmo de forma gratuita. Todavia, se o proprietário tiver interesse em vender a parte da laje, aquele que reside na “construção-base” (em cima ou abaixo da laje) terá direito de preferência nesta aquisição.

Como registrar um puxadinho?

Para legalizar o puxadinho, o morador deve apresentar o projeto assinado por um arquiteto ou engenheiro civil. É preciso o registro de responsabilidade técnica, carteira do conselho do profissional, além da documentação do imóvel (RGI—certidão de ônus reais) e do proprietário.

Como começar a legalizar uma casa?

Quer começar a fazer remodelações e precisa de legalizá-las para evitar multas? Descubra, neste artigo, todos os passos necessários para legalizar uma casa ou obras de construção.

Por que todas as obras precisam de legalização?

Todas as obras necessitam de legalização? Existem exceções à regra. Nem todas as obras precisam de passar pelo processo de licenciamento, sendo alguns exemplos: Entre outros.

Qual o processo de legalização de uma casa?

Processo de legalização de uma casa: passo a passo. A legalização de uma habitação já existente ou de determinadas obras segue praticamente o mesmo processo que é necessário para a construção, encontrando-se sujeita às regras gerais do regime jurídico da urbanização e da edificação, estipuladas no Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de junho.

Quanto custa legalizar um automóvel?

O preço que estas agências cobram para legalizar um automóvel não costuma ir além de 250€ a 500€ (o que não inclui quaisquer despesas), conforme a complexidade do processo e o trabalho necessário (horas e deslocações). Estas agências são especialmente úteis em casos mais bicudos, que saem fora do âmbito normal.