O que são artigos e incisos?
O que são artigos e incisos?
Os elementos que compõem uma lei são os seguintes, em ordem decrescente: Artigo – É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto legal. ... Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas.
Que são artigos?
Palavras usadas para classificar os substantivos como definido ou indefinido. Artigo definido e indefinido são palavras que se antepõem aos substantivos. Eles também podem atribuir o gênero (feminino ou masculino) e o número (singular ou plural) dos substantivos.
Como citar artigos e parágrafos?
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10).
Quais são os incisos de um artigo?
INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA : As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
Quais são os incisos e as alíneas?
INCISOS E ALÍNEAS – Os incisos (representados por números ordinais) e as alíneas (representadas pelas letras do alfabeto) servem para enumerações, ou seja, são usados quando temos uma “lista” de informações. Como exemplo trago parte do art. 12 da Constituição Federal. Art. 12. São brasileiros:
Qual é a divisão do inciso?
O inciso é uma divisão de um artigo ou parágrafo. Nos textos de lei os incisos são representados por numerais romanos (I,II,III etc.). O inciso vai complementar o que está sendo exposto nos parágrafos ou artigos. Exemplo de inciso. I – as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da ...
Por que os artigos são numerados?
Os artigos são numerados com o uso de numerais ordinais do 1º a tantos quantos necessários forem numericamente. Para que possa se fazer entender toda lei precisa de, no mínimo, um artigo para ser sancionada. Dentro da escrita legal os artigos são separados por números. Na maioria das vezes, as leis possuem muitos artigos por serem abrangentes.
