Como citar o artigo 196 da Constituição Federal?

Como citar o artigo 196 da Constituição Federal?

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Qual a diferença entre inciso parágrafo é artigo?

Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.

Quando foi promulgada a Constituição Federal?

A Constituição Federal foi promulgada oficialmente em 5 de outubro de 1988, e continua sendo nos dias de hoje na atual Assembleia Constituinte. Sabendo que a Constituição é um conjunto de leis, o estudante que pretende citar um ponto da Constituição Federal em seu trabalho de TCC deve prezar pelas regras de citação de fontes com suas devidas ...

Qual o fundamento da Constituição Federal do Brasil?

Constituição Federal do Brasil. Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: . I - a soberania;

Como são numerados os artigos da Constituição Federal?

Os artigos são numerados utilizando-se os ordinais (até o 9º) e os cardinais (a partir do 10), seguido do enunciado. Como exemplo trago o art. 224 da Constituição Federal. Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Por que você nunca leu uma constituição ou a Constituição?

Pois bem, esse post tem por objetivo ensinar você que nunca leu uma lei ou a Constituição a entender como elas são e como se localizar nelas. Antes de qualquer coisa, você precisa saber que a Constituição é a lei mais importante do país.