Como a medida protetiva é tratada na legislação atualmente?

Como a medida protetiva é tratada na legislação atualmente?

As medidas protetivas, trazidas pela lei 11340/06 LPM, tem como escopo assegurar a segurança e proteção à mulher vítima de violência doméstica, fazendo jus ao art. 1° onde diz a lei “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (BRASIL 2006).

É possível suspender medida protetiva?

As medidas protetivas possuem caráter provisório, ou seja, poderão ser revogadas a qualquer tempo ou até mesmo substituídas por outras que sejam mais eficazes, podendo culminar em prisão preventiva nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006.

Quando surgiu a medida protetiva?

Na data de 07 de agosto de 2006 o Presidente da República sancionou a Lei nº. 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, a fim de reprimir e previnir a violência doméstica sofrida pelas mulheres.

Porque as medidas protetivas são ineficazes?

Publicado em 03/2018 . Elaborado em 03/2018 . A ineficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica é cons-tantemente discutida no âmbito jurídico, haja vista que muitas são as vítimas desta ne-gligência, tendo como principal causa a falta de fiscalização.

O que acontece se quebrar medida protetiva?

Descumprir medida protetiva de urgência é crime. Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção. ...

Quando termina a medida protetiva?

“A Lei Maria da Penha não estabelece prazo de duração das medidas protetivas, porém existem entendimentos de que as mesmas devem vigorar por 180 dias, prorrogáveis por igual período, se demonstrada a necessidade.

O que acontece depois do pedido de medida protetiva?

O que acontece depois da medida protetiva? Após a concessão da medida protetiva pelo juiz, devem ser empreendidos esforços para que sejam cumpridas as determinações, como, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, o encaminhamento da vítima a programa comunitário de acompanhamento, entre outras.

O que significa medidas protetivas?

As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião.