Como aditar um contrato?
Índice
- Como aditar um contrato?
- Quando posso fazer um aditivo de contrato?
- Como alterar uma cláusula de contrato?
- Quantas vezes um contrato pode ser aditivado?
- Como fazer um aditivo de contrato de compra e venda?
- Quantos aditivos por lei pode ter um contrato?
- Como fazer uma prorrogação de contrato?
- Qual o significado de termo aditivo?
- Quais são os passos para o aditivo de contrato?
- Qual o significado do termo aditamento de contrato?
- Como formalizar o aditamento de contrato?
- Qual a importância dos aditivos contratuais?
Como aditar um contrato?
Para formalizar o aditamento de contrato são necessárias as mesmas formalidades legais atribuídas ao contrato original, ou seja, proceder ao registro nos órgãos competentes. Não é previsto que haja aditamento em contratos cujos prazos de vigência tenham expirado.
Quando posso fazer um aditivo de contrato?
Pode-se fazer alteração no objeto da contratação desde que seja de caráter qualitativo igual ou superior ao licitado, isto é, desde que atenda à necessidade da Administração e haja vantajosidade.
Como alterar uma cláusula de contrato?
É importante ressaltar que, os contratos só podem ser alterados por expressa vontade dos envolvidos, e, por isso, o termo aditivo deve ser assinado por ambas as partes. Além disso, só é possível aditar contratos vigentes. Sendo assim, nos casos em que o contrato já foi extinto é necessário elaborar um novo.
Quantas vezes um contrato pode ser aditivado?
A cláusula citada pela Consulente está prevista no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade dos contratos de prestação de serviços de duração continuada terem vigência até 60 meses no total. Assim, afora os 12 primeiros meses, o contrato pode ser prorrogado mais 4 vezes, até 60 meses.
Como fazer um aditivo de contrato de compra e venda?
No caso específico do aditivo de contrato de compra e venda de imóvel deverão constar ainda:
- Qualificação das partes;
- Valor e descrição do imóvel;
- Comprovação da idoneidade do vendedor;
- Documentos atestando que o imóvel está livre de qualquer ação judicial;
- Data de desocupação (caso o imóvel possua inquilino);
Quantos aditivos por lei pode ter um contrato?
O projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) mantém os mesmo percentuais dos aditivos aos contratos previstos na lei atual: 25% nas obras, nos serviços ou nas compras e 50% na reforma de edifício ou de equipamento.
Como fazer uma prorrogação de contrato?
A prorrogação deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente, para celebrar o contrato. A lei veda se façam contratos por prazo indeterminado ( artigo 57, § 3º) o que tem sido ratificado pela jurisprudência da Corte Suprema de Contas.
Qual o significado de termo aditivo?
O processo de aditivação em polímeros consiste na incorporação de compostos químicos, conhecidos como aditivos, à formulações ou composições poliméricas de plásticos e borrachas, com o objetivo de reduzir custos, modificar propriedades, facilitar o processamento, dentre outros.
Quais são os passos para o aditivo de contrato?
Além disso, devem constar o número da cláusula alterada e a indicação das demais que permanecerão intactas. Da mesma forma que é necessário uma certa burocracia para a aprovação e formalização de um contrato, também é recorrente que os mesmos passos sejam realizados para reconhecer o aditivo de contrato, como uma alteração válida e legal.
Qual o significado do termo aditamento de contrato?
O aditamento de contrato é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em contrato de trabalho, contrato de arrendamento, contrato de financiamento, contrato de compra e venda, entre outros. Os termos "aditamento de contrato" e "aditivo de contrato" possuem idêntico significado.
Como formalizar o aditamento de contrato?
Para formalizar o aditamento de contrato são necessárias as mesmas formalidades legais atribuídas ao contrato original, ou seja, proceder ao registro nos órgãos competentes. Não é previsto que haja aditamento em contratos cujos prazos de vigência tenham expirado. Data de atualização: 15.
Qual a importância dos aditivos contratuais?
Em geral, ele é executado pela negociação das partes, mas também pode ser adicionado de maneira unilateral. É bastante comum em contratos de licitações, desde que sejam observadas as regras e os limites. Qual é a importância dos aditivos contratuais?