O que é valor inicial atualizado do contrato?

O que é valor inicial atualizado do contrato?

Em outras palavras, conforme entendimento da Corte de Contas, o valor inicial atualizado do contrato de prestação de serviço contínuo é a remuneração original, reajustada ou revisada, contida na proposta apresentada pelo contratado durante a fase de licitação.

É possível aditar contrato vencido?

Sobre essa temática, o Tribunal de Contas da União já editou um pré-julgado no sentido de que não é possível prorrogar ou aditar contrato vencido, vejamos: ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Como funciona a fixação de prazo no contrato?

Art. 2º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte. Art. 3º Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente.”

Como calcular o valor inicial atualizado do contrato?

65, § 1º da Lei nº 8.666/93], o cálculo do percentual de alteração contratual deve ser obtido a partir da relação entre os valores acrescidos/suprimidos e o valor inicial do ajuste, em vez de usar, nessa comparação, apenas o valor resultante da diferença entre os acréscimos e supressões de quantitativos decorrentes de ...

Quando fazer termo aditivo?

Toda alteração de cláusula contratual, preço ou prazo deve ser formalizado mediante um Termo Aditivo de Contrato. As alterações mais comuns são de Preço/Valor e/ou Prazo.

Quantos aditivos de prazo pode ter um contrato?

Normalmente os contratos são de 12 (doze) meses considerando o Princípio da Anualidade da Administração (o orçamento é anual). Os serviços contínuos ou de necessidade permanente podem ser prorrogados até 60 (sessenta) meses. Veja todas as hipóteses no art. 57 da lei 8666/93.

Quantas vezes posso aditar um contrato?

No Brasil, segundo a legislação, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Ou seja, via de regra o contrato assinado só poderia valer por um ano quanto for assinado. Todavia, a própria Lei 8.666/93 prevê exceções à esta regra, possibilitando que um contrato público tenha validade além do exercício financeiro.

Quais são os passos para o aditivo de contrato?

Além disso, devem constar o número da cláusula alterada e a indicação das demais que permanecerão intactas. Da mesma forma que é necessário uma certa burocracia para a aprovação e formalização de um contrato, também é recorrente que os mesmos passos sejam realizados para reconhecer o aditivo de contrato, como uma alteração válida e legal.

Qual é a consideração em um contrato?

A consideração, em um contrato, é o acordo de todas as partes sobre o que vão fazer ou não fazer. Ela deve ser justa e imparcial. Por exemplo, se seu vizinho concordar em comprar o barco, a consideração dele será dar a você o dinheiro. Já a sua será abrir mão do barco em troca do dinheiro.

Como formalizar o aditamento de contrato?

Para formalizar o aditamento de contrato são necessárias as mesmas formalidades legais atribuídas ao contrato original, ou seja, proceder ao registro nos órgãos competentes. Não é previsto que haja aditamento em contratos cujos prazos de vigência tenham expirado. Data de atualização: 15.

Qual o tipo de contrato que será elaborado?

A escolha do tipo de documento que será elaborado depende da finalidade a que ele se destina, especialmente do tipo de relação que se está formalizando, O contrato pode ser, portanto, de trabalho, de prestação de serviços, de constituição de empresas (contrato social), locação, dentre várias outras possibilidades.