Como liquidar a multa do artigo 467 da CLT?

Como liquidar a multa do artigo 467 da CLT?

Quando existe a condenação em Sentença para o pagamento da Multa do Art. 467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

Quando se aplica a multa do artigo 467 da CLT?

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Como calcula se a multa do 467 e 477?

Como calcular a multa do art. 477

1. Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
2. Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado; ...
3. Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.

Quais são as verbas incontroversas?

A primeira refere-se àquilo que é devido ao empregado, sem qualquer discussão, uma vez rompido o contrato laboral; por exemplo, o saldo de salário; aviso prévio; férias vencidas; proporcionais de um terço; gratificação natalina e 40% sobre os depósitos do FGTS.

Quais verbas entram na multa do 467?

467 da CLT; FGTS com a multa de 40%; horas extras com adicionais; adicionais noturnos; dobras salariais referentes aos domingos e feriados trabalhados; incidência do aviso prévio sobre FGTS com a multa de 40%; multa do art.

Qual o valor da multa do 477 CLT?

Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.

O que é a multa do 467 e 477 da CLT?

477 E 467 DA CLT. 467 da CLT é aplicável quando existe parteincontroversa das verbas rescisórias ainda não paga pelo empregador e este não efetua tal pagamento na data de comparecimentona Justiça do Trabalho. ... Não é o que ocorre no caso em análise, em que não existem parcelas rescisórias incontroversas.

Qual valor da multa do 477?

Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.

O que são verbas incontroversas 467?

467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.

O que é parcela incontroversa?

Na linguagem jurídica é o que se chama de expedição de precatório da parcela ou parte incontroversa, ou seja, a fatia do processo que foi transitada em julgado. ... Segundo o DER, a execução da parcela incontroversa caracterizaria o fracionamento de precatório e violaria à ordem cronológica de pagamento.