Quando a apelação não tem efeito suspensivo?

Quando a apelação não tem efeito suspensivo?

Assim, quando a sentença extingue esse tipo de processo julgando improcedente o pedido do embargante ou ainda sem resolução de mérito, será admissível apelação sem efeito suspensivo.

O que significa o efeito suspensivo da apelação?

Efeito suspensivo é a paralisação da execução de uma sentença. É produzido por alguns tipos de recurso, seja por força de disposição legal ou de decisão judicial, e dura até que a causa interposta seja julgada.

Pode pedir efeito suspensivo na apelação?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

O que é recurso desprovido de efeito suspensivo?

O efeito suspensivo "é aquele que provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão que se quer impugnar"4. Em outras palavras: a decisão impugnada por um recurso dotado de efeito suspensivo não é capaz de produzir efeitos imediatos, sejam eles executivos, declaratórios ou constitutivos.

Quais as sentenças em que o recurso de apelação não tem efeito suspensivo?

Assim, tem-se que o primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC). A esse respeito, a ação de demarcação de terras ou “ação demarcatória” é um procedimento especial que possui o caráter bifásico.

Quais são os requisitos para a concessão de efeito suspensivo impróprio?

O critério ope judicis, também conhecido por efeito suspensivo impróprio, é aquele dependente de determinação judicial. Nesses casos, portanto, é necessária a análise do caso concreto e o preenchimento dos requisitos legais.

O que pode acontecer quando a multa é suspensa?

No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito.

Quais são os efeitos da apelação no novo CPC?

Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. ... O efeito suspensivo significa que a apelação impede a continuação da execução da sentença enquanto o recurso não for avaliado pelo órgão julgador.

Qual é o meio apropriado para requerer a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação em casos nos quais a lei não atribui automaticamente esse efeito ao recurso?

Por outro lado, o artigo 1.012, §3º, do CPC possibilita atribuir efeito suspensivo a uma apelação que não o tem, através de agravo de instrumento, pedindo que o relator atribua efeito suspensivo. É uma forma suspensiva de efeitos, pois são suspensos propriamente, como mencionado, os efeitos do ato, e não o ato em si.

Qual o efeito do recurso de apelação?

Efeitos do recurso de apelação previstos no Novo Código de Processo Civil. A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau.

Quais são os efeitos da apelação?

Efeitos. Diferentemente dos outros recursos, a apelação possui o duplo efeito, ou seja, possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo. Vale lembrar que, ainda que os outros recursos não possuam o duplo efeito, em regra, nada impede de que a parte o requeira. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria ...

Qual o prazo para a concessão de efeito suspensivo?

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; relator, se já distribuída a apelação.

Qual a eficácia do efeito suspensivo?

Nesse contexto, o presente artigo tem por objeto analisar a eficácia das decisões de primeiro ante a concessão do efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, tema que se revela essencial no que diz com a efetiva prestação jurisdicional.

Quais os mecanismos para obtenção do efeito suspensivo?

Meios processuais para obtenção do efeito suspensivo: suspensão ope legis e ope judicis. 2.6. Do efeito suspensivo da apelação e o direito fundamental à eficácia dos provimentos definitivos à luz do Novo Código de Processo Civil. 2.7.