Como abrir uma sociedade em conta de participação?

Como abrir uma sociedade em conta de participação?

Para a sua constituição, basta que duas ou mais pessoas se reúnam a fim de contribuir para o exercício de atividade econômica exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios (ocultos) dos resultados correspondentes.

Quais os tipos de sociedade em conta de participação?

Formada por dois tipos de sócios, o sócio ostensivo (sociedade limitada) e o sócio oculto ou participante (investidor), a Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma alternativa de captação de recursos de crédito e de investimento, sendo a responsabilidade civil pelos negócios jurídicos de exclusividade do sócio ...

Como fazer a abertura do CNPJ da SCP?

Após a assinatura do contrato, aconselha-se realizar o arquivamento da SCP na junta comercial para evitar a confusão com sociedade em comum, além disso deverá ser efetuado o registro na Receita Federal que terá um novo CNPJ que deverá contabilizar os recursos aportados, bem como viabilizará a distribuição de lucros.

Como contabilizar investimento dos sócios nas SCP?

Os resultados das SCP devem ser apurados pelo sócio ostensivo, que também é responsável pela declaração de rendimentos e pelo recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela SCP. A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da SCP.

Qual a natureza jurídica da sociedade em conta de participação?

Em geral a conta de participação é conceituada como uma sociedade não-personificada, ou seja, sem personalidade jurídica, sem firma ou denominação social, sem autonomia patrimonial, formada por duas ou mais pessoas com desígnios semelhantes que reúnem esforços para atingir um objetivo comum.

O que é uma Sociedade em Conta de Participação e por que ela não é considerada uma pessoa jurídica?

A Sociedade em Conta de Participação é uma sociedade despersonificada, sendo-lhe dispensado o registro, e mesmo que registro tenha, ele não lhe confere personalidade jurídica, conforme art. 992 c/c art. 993 do Código Civil: Art.

Quais são as regras da sociedade em conta de participação?

São reguladas pelos artigos 9 do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002). Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo é o único que se obriga para com terceiro; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato.

Por que o sócio não participa da administração da SCP?

Também, o sócio oculto não participa da administração da SCP por ser lhe garantido a privacidade, devido ao fato de hão haver necessidade de registro em cartório, junta comercial ou outro órgão governamental por sua existência ser limitada aos sócios, assim, não há razão social.

Como se desfaz a sociedade?

Após, cumprido o objetivo, a sociedade se desfaz. INSCRIÇÃO NO CNPJ A partir de 03.06.2014, por força da revogação do artigo 4 da IN SRF 179/1987 pela IN RFB 1.470/2014, as SCPs são obrigadas inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.