O que é adjudicação do bem penhorado?

O que é adjudicação do bem penhorado?

“a adjudicação é um ato executório, um ato processual de índole coativa, por meio do qual o Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e para realização da sanção formulada no título executivo, transfere ao exequente, ou outro credor, para satisfação e extinção do seu crédito, bens do devedor”.

Como adjudicar um bem penhorado?

A adjudicação ocorre quando há um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados. É através dessa ação que se concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém.

O que é adjudicar o imóvel?

O imóvel adjudicado se trata daquela propriedade que foi transferida de seu primitivo dono para o credor do mesmo, que então irá assumir todos os direitos de domínio e posse sobre a mesma.

Quem tem legitimidade para requerer a adjudicação?

Estão legitimados a requerer a adjudicação: (1) o exequente; (2) o credor com garantia real; (3) os credores quirografários concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem; (4) o cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado (que foram, outrora, os legitimados à remição de bens – regra anterior à reforma imposta pela ...

Quais os requisitos para ingressar com ação de adjudicação compulsória?

A lei traz os seguintes requisitos para a ação de adjudicação compulsória:

• a) A existência de uma promessa de compra e venda;
• b) Inexistência de previsão do direito de arrependimento; e.
• c) Registro da promessa de compra e venda no Registro de Imóveis.

Para que serve Carta de adjudicação?

Carta de adjudicação é definida como “ato de expropriação executiva em que um bem penhorado vai ser transferido para um credor, distante da arrematação”.

Como pode ser procedida a alienação do bem penhorado?

A rigor, o artigo 880 contempla duas formas da alienação por iniciativa privada: a primeira quando o próprio exequente promove a alienação do bem penhorado, sob a supervisão do juiz. A outra forma é quando o exequente requer ao juiz a alienação por meio do corretor ou leiloeiro público credenciado perante o judiciário.

Qual o procedimento para a adjudicação de bens penhorados?

III – apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.” E o art. 876 completou, especificando todo o procedimento da adjudicação no novo CPC. Dessa forma, ficou determinado que, numa execução, o exequente pode requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo valor não inferior ao da avaliação.

Como ocorre a penhora de bens penhorados?

Na adjudicação, o credor (ou terceiro), em lugar de dinheiro, recebe bens do executado, imóveis ou móveis, incluída, ainda, a possibilidade de penhora de quotas sociais. Com isso, a execução tende a facultar, se assim desejar, ao exequente a aquisição (mediante a apropriação direta) dos bens penhorados como forma de compensação de seu crédito.

Quanto custa a adjudicação de um bem?

Por outro lado, imagine que o bem é uma casa no valor de R$100 mil, enquanto o crédito é de R$125 mil. Nesse caso, a ação de execução prossegue pelo valor restante de R$25 mil. Havendo mais de uma pessoa que tenha direito e interesse em requerer a adjudicação do bem, contudo, deverá ser realizada uma licitação.

Quais são os legitimados à adjudicação do bem?

À vista da existência de vários legitimados à adjudicação do bem, concebe-se, por isso, a possibilidade de mais de um legitimado pugnar pela assinação do bem penhorado para si.