Quem não pode se candidatar?

Quem não pode se candidatar?

Além disso, nos termos da Constituição Federal, não podem se candidatar aquelas pessoas que não estejam de posse de seus direitos políticos, que foram cassadas em função de condenação criminal transitada em julgado ou em decorrência de crime de improbidade administrativa, bem como pelo diagnóstico de incapacidade civil ...

Quanto tempo dura a desincompatibilização?

A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público até três meses antes da eleição, no caso de servidor estadual de carreira. A medida busca assegurar a igualdade dos candidatos na disputa.

Quais os direitos e deveres de um vereador?

Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Quantos dias de licença nojo para funcionário público estadual?

falecimento (nojo) de cônjuge, filhos, pais, irmãos, companheiro e companheira, até 8 dias (D.N.G. de 4, D.O.E. de ) falecimento (nojo) de avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta até 2 dias (L.C. 318/83 - Art. 1º, II);

Quem são os inelegíveis?

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

Quem não pode ser candidato a Prefeito?

§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao ...

Qual o prazo para o servidor público se afastar para ser candidato?

A legislação federal prevê tal afastamento sob o titulo de Licença para Atividades Políticas, concedida a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, assegurando os vencimentos do cargo efetivo somente pelo período de três meses.

Como funciona a desincompatibilização?

A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público e é requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. A medida busca assegurar a igualdade dos candidatos na disputa. ... 64/1990) e na Lei Eleitoral (Lei n. 9.504/1997).

Qual é a função de um vereador da cidade?

Membro da Câmara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos, o vereador exerce duas funções principais: legislar, representar a sociedade em sua pluralidade de interesses e fiscalizar a atuação do Executivo.

O que o vereador pode fazer pelo povo?

O vereador representa os eleitores de uma cidade na Câmara Municipal (ou de Vereadores), a sede do Poder Legislativo do município. Entre as suas atribuições, estão as de propor e aprovar leis de interesse da população e da administração municipal.

Como fazer a declaração da vontade de casar?

O processo começa com a declaração da vontade de casar numa conservatória do registo civil. Essa declaração pode ser feita pelos noivos (nubentes) ou por um procurador que os representa. Os noivos devem indicar a modalidade do casamento (civil, católica ou civil sob a forma religiosa)

Como agendar o início do processo de casamento?

Quer agendar o início do processo de casamento? O agendamento eletrónico pode ser efetuado por qualquer cidadão e em qualquer computador ou dispositivo móvel. O requerente do agendamento deve possuir um endereço de correio eletrónico válido para confirmação da marcação.

Qual o prazo de validade do casamento?

O processo de casamento tem o prazo de validade de 6 meses, a partir da data em que o Conservador lavrar o despacho a autorizar o casamento. Os noivos devem apenas organizar o processo com 6 meses de antecedência mas é conveniente que o organizem com, pelo menos, 1 mês de antecedência face à data escolhida para a celebração do casamento.

Qual a modalidade de declaração para casamento?

Pode ainda ser prestada pelo pároco ou pelo ministro do culto da igreja ou comunidade religiosa radicada no pais, mediante requerimento. Ao proceder à declaração para casamento, os noivos deverão escolher a modalidade civil, católica ou civil sob a forma religiosa, indicar o local onde pretendem casar e o regime de bens desejado.