Como fazer para dar entrada no pedido de pensão alimentícia?

Como fazer para dar entrada no pedido de pensão alimentícia?

O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: Carteira de Identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência.

Como dar entrada na pensão alimentícia pela Defensoria Pública?

Para solicitar o serviço é necessário que a pessoa procure a Defensoria Pública munida dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante da filiação ou parentesco, através da certidão de casamento ou certidão de nascimento.

Como agendar processo de pensão alimentícia?

Cadastrar, Alterar ou Excluir Pensão Alimentícia

1. Pedir o serviço. Faça login no Meu INSS; Clique na opção “Agendamentos/Solicitações”; Clique em “Novo Requerimento”; ...
2. Receber resposta. Para acompanhar e receber a resposta do seu processo: Faça seu login no Meu INSS; Clique na opção “Agendamentos/Solicitações”;

Como agendar atendimento no fórum?

Para realizar o agendamento de um dos serviços disponibilizados pelo TJSP será preciso acessar a página de agendamento da unidade. Para localizar a página de agendamento da unidade, você poderá consultar o catálogo disponível no endereço https://www.tjsp.jus.br/agendamento.

Como formalizar o pagamento de pensão?

Documentos Necessários Para a Ação de Alimentos

1. Certidão de nascimento do filho;
2. Comprovante de residência;
3. Certidão de nascimento ou casamento do representante legal da criança;
4. Documento de Identidade e CPF;
5. Dados do genitor (nome, RG, endereço, profissão e etc..)
6. Dados bancários para depósito da pensão alimentícia.

Como da entrada em pensão alimentícia pela internet?

Documentos Básicos:

1. Certidão de Nascimento do seu filho.
2. Dados pessoais do pai: Nome completo, RG, CPF, telefone e endereço.
3. Documentos pessoais do representante legal da criança (você)
4. Comprovante de residência.
5. Comprovante de renda: pode ser contracheque, extrato bancário, carteira de trabalho...

Como consultar processo de pensão alimentícia por nome?

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

Como pedir a pensão alimentícia?

Desse modo, pedir a pensão alimentícia é uma expressão da solidariedade social e familiar, já que a responsabilidade de subsistência não é apenas do Estado, mas, também, da sociedade. Portanto, esta obrigação jurídica impõe um compromisso tanto entre pais e filhos quanto entre um casal.

Qual a finalidade da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é destina-se a cobrir despesas com alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte, por exemplo. Normalmente, o pai paga o valor ao filho. No entanto, o ex-cônjuge também pode solicitá-la. O Código Civil Brasileiro prevê a pensão alimentícia como forma de assegurar a sobrevivência de um ser humano.

Como a pensão alimentícia não pode ser repassada a ninguém?

É importante esclarecer que a pensão alimentícia não pode ser repassada a ninguém, pois o direito a alimentos não admite transferência (gratuita ou onerosa), também não admite compensação com dívidas de que natureza for. Não pode ser penhorada e tem preferência de pagamento nos casos de concurso de credores.

Quando devem ser feitos novos pedidos de alimentos?

*demais pedidos de alimentos (como em face dos avós, alimentos gravídicos ou formulado por pessoa maior que não seja cônjuge), devem ser feitos por meio de advogado ou pela Defensoria Pública do Estado. Os pedidos novos deverão ser feitos por e-mail ao Juizado Especial competente.