Quando e como surge a obrigação tributária?

Quando e como surge a obrigação tributária?

A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN).

Quando surge o crédito tributário?

O crédito tributário surge a partir dos processos que levam à obrigação tributária. Este conceito gera a relação entre o Estado e os contribuintes dos tributos em sua generalidade. Esta obrigação só é ativada quando ocorre o fato gerador. No imposto de renda, por exemplo, é preciso que haja um ganho de rendimentos.

O que ocorre com a obrigação tributária pelo lançamento?

O lançamento nada mais é que um ato administrativo de aplicação da norma tributária material ao caso concreto. ... Caso o contribuinte realize o pagamento do tributo devido, a obrigação tributária será considerada como cumprida, não sendo, portanto, necessária a prática do lançamento.

O que é a relação tributária?

Tratam-se de atos que permitem a operatividade da instituição tributária, servindo de instrumento ao sujeito ativo da obrigação. O art. 113, §3º do CTN também prevê penalidades pecuniárias (multas) ao descumprimento das obrigações acessórias.

Quando nasce o fato gerador?

A verificação da ocorrência do fato gerador se dá pelo lançamento. O lançamento declara a obrigação tributária, identifica o sujeito passivo, calcula o montante do tributo devido e dá forma ao crédito tributário. O fato gerador é o início. O lançamento é o meio.

Como é constituído o crédito tributário?

A autoridade administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício.

O que é valor do crédito tributário apurado?

No direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável ( ...

Quais os efeitos decorrentes do lançamento tributário?

O lançamento, portanto, é o procedimento administrativo que: 1) verifica a ocorrência do fato gerador, da obrigação correspondente; 2) determina a matéria tributável; 3) calcula o montante do tributo 4)identifica o sujeito passivo e, se houver, 5)aplica a multa.

Qual a função do lançamento tributário a quem compete Fazê-lo?

Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Por ele, é calculada a quantia devida, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicada penalidade. A partir disso, constitui-se o crédito tributário.

O que é uma relação jurídica tributária?

Relação jurídica tributária é a ligação entre o sujeito ativo e passivo, sendo que o passivo é o responsável ou contribuinte que paga tributo a União, estado, município e Distrito Federal, ou seja, o sujeito passivo paga o tributo ao sujeito ativo.

Como nasce a obrigação tributária?

Lançamento tributário e o nascimento da obrigação tributária. Assim que verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação tributária, que é um vínculo jurídico entre credor e devedor tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN.

Como a obrigação tributária é diferente do Direito tributário?

A obrigação tributária é diferente da obrigação civil comum, uma vez que na obrigação tributária não prevalece o elemento volitivo. Qualquer obrigação jurídica tem, sujeito ativo, sujeitito passivo e objeto, porém a obrigação no direito tributário possui sujeitos e objetos próprios, sendo estes sujeitos dispostos no Código Tributário Nacional.

Qual a peculiaridade da obrigação tributária?

O professor AMARO (2015) perfeitamente expôs a peculiaridade da obrigação tributária em contrassenso à obrigação comum: Por conseguinte, a obrigação, no direito tributário, não possui conceituação diferente da que lhe é conferida no direito obrigacional comum.

Quais são os elementos da obrigação tributária?

ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 2.1 SUJEITO ATIVO 2 2.2 SUJEITO PASSIVO 3 2.3 OBJETO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 4 2.4 CAUSA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA More ...