Como podem os pais nomear tutor para seus filhos?
Como podem os pais nomear tutor para seus filhos?
O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. A nomeação deve constar de testamento ou outro documento autêntico. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
Como fazer um termo de tutela?
Qualquer pessoa pode solicitar a certidão de tutela e curatela, que será emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais. Para isso, é necessário estar com os dados da pessoa em mãos, a exemplo do nome completo, filiação, RG e CPF.
Quem nomeia um tutor?
Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único: A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.
É possível a nomeação de diversos tutores?
Não será válida a nomeação de tutor pelos pais que não possuirem o poder familiar. Os pais podem escolher tutores diversos e será nomeado ambos. Os filhos não serão colocados em tutela com a morte dos pais.
Como ser tutor de uma pessoa incapacitada?
Na falta dos pais (se falecidos, ausentes ou destituídos do poder familiar) o tutor é designado pelo Juiz e pode ser qualquer parente ou pessoa próxima, desde que seja idônea, pois irá assumir o compromisso legal de zelar pelos direitos e garantias do menor tutelado, promovendo-lhe a educação, saúde, moradia, lazer, ...
O que é preciso para ser tutor de uma criança?
São possíveis de ser nomeados tutores: os parentes consanguíneos da criança/adolescente, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes. Nesse caso, inexistindo testamento ou outro instrumento que indique um tutor, será o juiz quem definirá, de acordo com a lei, o mais capacitado a exercer a tutela.
Qual documento comprova a tutela?
Declaração dos pais ou responsável pela criança/adolescente consentindo com a tutela, com firma reconhecida em cartório. Declaração de escolaridade da criança/adolescente. Cartão de vacina da criança/adolescente. Declaração da existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança/adolescente.
