O que é direito à honra?

O que é direito à honra?

Honra, proveniente do latim honor, indica a própria dignidade de uma pessoa, que vive com honestidade e probidade, pautando seu modo de vida nos ditames da moral. ...

Como o direito Civil trata o direito à honra?

Direito à Honra 5º, inciso X, define que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O que é violar a honra?

É o que a doutrina costuma dividir em honra subjetiva, que trata do próprio juízo valorativo que a pessoa faz de si mesmo e honra objetiva, que diz respeito à reputação que a coletividade dedica a alguém. Tanto a violação da honra objetiva como da subjetiva ensejam, na órbita civil, a reparação por dano moral.

Quais são os direitos de personalidade previstos em lei e no Código Civil?

Dentre os tópicos abordados no código civil, estão os direitos da personalidade: a proteção à integridade do corpo da pessoa, da imagem, da inviolabilidade da vida privada, a proibição da divulgação de escritos, da transmissão da palavra ou a publicação, exposição e utilização da imagem da pessoa.

Qual é o conceito de honra?

Honra é um princípio de comportamento do ser humano que age baseado em valores bondosos, como a honestidade, dignidade, valentia e outras características que são consideradas socialmente virtuosas. ... Além disso, "uma honra" pode ser ofertada para alguém em sentido de homenagem, como uma forma de demonstrar respeito.

Quais são os direitos da personalidade?

Pelo ordenamento jurídico, são direitos da personalidade: o direito à dignidade; o direito à liberdade (e o direito à livre iniciativa na forma e nos limites estabelecidos pela Lei); o direito à igualdade; o direito à segurança; o direito à cidadania; o direito à vida, o direito à integridade física e psíquica, o ...

Quais são os modos de execução dos delitos contra a honra?

Diferencia-se, ainda, pois a calúnia, crime contra a honra, processa-se, em regra, por ação penal privada. Já a denunciação caluniosa tutela a Administração da Justiça, processando-se por ação penal pública incondicionada. Por fim, a imputação falsa de contravenção penal não constitui calúnia.

Qual a lei que fala sobre direito de imagem?

O direito de imagem é protegido pelo artigo 5o, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação.

Quais são os direitos de personalidade?

O direito da personalidade está intimamente ligada à pessoa, no qual o artigo 1º do CC traz uma clara ideia do que é isto, “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. É, portanto, direito personalíssimo. Ainda são direitos personalíssimos os direitos à intimidade, privacidade, honra e imagem.

O que é personalidade Código Civil?

Trata-se da aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil.

Qual a importância do direito a honra?

Dada importância do direito a honra, como um direito inerente à personalidade do indivíduo, bem como um direito fundamental na esfera constitucional, ver-se que a mesma quando ferida pode causar danos imensuráveis nas esferas psíquica e moral da pessoa humana, de forma que, além disso, referido dano pode impactar até mesmo na órbita ...

Quais são os conceitos de Honra?

Estuda-se ainda neste artigo, o conceito de honra, que sujeitos titularizam a honra, a divisão doutrinária em honra objetiva e honra subjetiva, a casuística acerca das hipóteses de violação da honra que podem ensejar reparação por dano moral, colacionando-se farta jurisprudência sobre o assunto. Palavras-chave: Honra. Proteção jurídica. Dano moral.

Qual a punição contra a honra e a personalidade?

Nesse sentido, a vida digna, bem como os valores pessoais como a honra, ganharam valor dentro da ótica legal e determinados atos abusivos contra a honra e a personalidade do indivíduo são passíveis de punições e até mesmo indenizações provenientes de seus abusos.

Qual a diferença entre honra objetiva e honra subjetiva?

É o que a doutrina costuma dividir em honra subjetiva, que trata do próprio juízo valorativo que a pessoa faz de si mesmo e honra objetiva, que diz respeito à reputação que a coletividade dedica a alguém. Tanto a violação da honra objetiva como da subjetiva ensejam, na órbita civil, a reparação por dano moral.