Como é a divisão do ECA?
Como é a divisão do ECA?
O ECA é composto por 267 artigos, divididos em dois livros: o primeiro trata de questões gerais, ou seja, como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos que ela elenca. Esse livro também destaca os cinco direitos fundamentais da população infanto-adolescente.
Quais são os principais direitos do ECA?
De acordo com a legislação, crianças e adolescentes são resguardados nas seguintes áreas:
- 1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...
- 2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- 3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ...
- 4 – Educação, cultura, esporte e lazer.
Como é dividido um estatuto?
O ESTATUTO É COMPOSTO por 267 artigos, divididos em dois livros: o primeiro trata da parte geral, ou seja, como a lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos que ela elenca. Esse livro também destaca os cinco direitos fundamentais do público infanto-adolescente.
Como funciona o ECA na vida real?
O modelo apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente se chama modelo de responsabilização penal: caso um adolescente entre 12 e 18 anos tenha cometido algum ato infracional, ele será responsabilizado de maneira proporcional ao que cometeu.
Qual é o papel do ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Como surgiu o ECA?
O ECA surgiu a partir da necessidade de acabar os resquícios de autoritarismo do Regime Militar, presente no Código de Menores que tratava as crianças pobres como potenciais delinquentes. Desse modo, o Estado, amparado pela lei, reprimia os menores sem se comprometer com as questões sociais e humanas.
Qual o princípio da ECA?
1 Art. 4º - ECA - “ É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.”
Como foi a aprovação do ECA?
A aprovação do ECA ( Lei 8.069/90) em 13 de julho de 1990, representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutavam pelos direitos da infância e adolescência brasileira. A sociedade organizou-se para garantir na lei, medidas de pro - teção aos direitos da população infanto-juvenil.
Qual a importância do ECA?
A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
