Qual é a ação judicial que a Fazenda Pública dispõe para cobrança dos créditos tributários?

Qual é a ação judicial que a Fazenda Pública dispõe para cobrança dos créditos tributários?

Trata-se de uma ação de conhecimento em que o autor exerce defesa contra uma ação da Fazenda Pública visando o cumprimento de obrigação indicada na certidão de dívida ativa. Ação que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários ou não. ... - CDA (Dívida ativa): Presunção de certeza e liquidez.

O que é Fazenda Pública no Direito Tributário?

A Fazenda Pública compreende pessoas jurídicas de direito público sob regime jurídico administrativo; ... O regime jurídico administrativo atribui prerrogativas ao Estado para proteção do interesse público; 4. Existe um rol de ações com participação ativa da Fazenda Pública para discussão de direitos.

É viável inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos pelo contribuinte?

A inexistência de ato de constituição do crédito, seja ele da Administração ou do próprio contribuinte, conduz à impossibilidade de se inscrever em Dívida Ativa. ... Portanto, a Fazenda Pública não pode pretender, no ato de realizar a inscrição em Dívida Ativa, modificar o crédito já constituído.

Quais são as principais consequências da inscrição do crédito tributário na dívida ativa?

(A) gera a presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. (B) gera a certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída. (C) estabelece o termo para fluência dos juros de mora.

Quais são os requisitos previstos na lei para a petição inicial de execução fiscal?

Petição inicial A sua forma é simples, devendo indicar tão somente (art. 6º da Lei de Execução Fiscal): (a) o juízo a que é dirigida (a Lei utiliza a frase"o Juiz a quem é dirigida", mas o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz); (b) o pedido; (c) o requerimento para a citação.

O que é dívida da Fazenda Pública?

​É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

O que é a Fazenda Pública?

Sob a mesma ótica, mas em outras palavras, o termo “Fazenda Pública” é utilizado em referências às entidades da administração direta e indireta dotadas de personalidade de direito público, excetuando aqueles que tenham personalidade privada.

Por que o crédito tributário é inscrito na dívida ativa?

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Quem pode ser inscrito em dívida ativa?

E quem encaminha esses débitos para a PGFN inscrever em dívida ativa são os diversos órgãos da administração pública federal, conhecidos como órgãos de origem.

Quais são as consequências da inscrição em dívida ativa?

Para o devedor, a principal consequência da inscrição do débito em dívida ativa (além da execução) é a emissão de certidão positiva de débitos, que atesta a sua inadimplência perante o Poder Público.

Qual o prazo para efetuar a cobrança do tributo?

O ente tributante, após lançar o tributo e constituir o Crédito Tributário, possui o prazo de 5 anos para efetuar a cobrança do referido tributo.

Quando ocorre a cobrança do crédito tributário?

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Desse modo, a partir do momento em que há a constituição definitiva do lançamento do tributo, o ente tributante possui 5 anos para efetuar a cobrança e caso não a faça, ocorre a prescrição do direito de cobrar.

Qual a prescrição do crédito tributário?

Essa prescrição possui relação com a execução do Crédito Tributário, no sentindo de que, quando há uma execução fiscal, cobrando do contribuinte valor não pago por tributo, e a Administração Pública não se manifesta sobre atos do processo e sua continuidade, fazendo com que ele siga adiante, ocorre a prescrição.

Quais as formas de notificação do contribuinte?

As formas de notificação do contribuinte, dentre as condições de validade da Certidão de Dívida Ativa, que representa o título executivo junto à futura ação de execução fiscal, encontra-se o lançamento, que poderá ser efetivado através da notificação do contribuinte.