Como é feita a intimação no cumprimento de sentença?

Como é feita a intimação no cumprimento de sentença?

O modo preferencial é a intimação na pessoa do advogado do devedor, por meio de publicação no Diário de Justiça. Porém, decorrido prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença, o devedor deverá ser intimado pessoalmente pelo correio (art. 513, § 4º).

Quais as formas de intimação do devedor para cumprir a sentença?

513, § 2º, I, que trata do cumprimento de sentença e institui que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário Oficial, na pessoa do seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento quando não tiver advogado constituído, orientação esta que, sistematicamente, abrange todas as sentenças e decisões a ...

Quando o executado deve ser citado para cumprir a sentença?

513, que contém quatro regras: (a) em princípio, o devedor deve ser intimado para cumprir a sentença, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I), mas, se o credor demorar mais de um ano para dar início ao cumprimento, a intimação do devedor deve ser pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento (art.

É necessária intimação da parte para cumprir a sentença?

No cumprimento de sentença de uma ação de cobrança, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a legislação exige a intimação pessoal da parte revel condenada na ação. Para o TJSP, a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal para o cumprimento da sentença.

O que é cumprimento de intimação?

Com a intimação, o devedor toma ciência da abertura oficial do prazo para que a decisão seja devidamente cumprida, já que reúne condições suficientes para tanto. O não cumprimento significará a incidência da multa de 10% sobre o valor total.

Como pode ser feita a intimação pessoal?

Estabelece o art. 238 do CPC que “não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria”.

O que significa intimação do executado?

"A intimação do devedor para pagamento se afigura como despacho de mero expediente, pois é consectário legal da provocação do credor para a satisfação do seu crédito. O juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil", afirmou.

Como pedir a execução de uma sentença?

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”

O que fazer quando o executado muda seu domicílio na fase de cumprimento de sentença?

​A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação – como prevê o artigo 516 do Código de Processo Civil (CPC) –, é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença.

Quando deve ser intimado o devedor?

Nessas situações, ou seja, com o longo tempo entre a sentença e o cumprimento, deve, necessariamente, o devedor ser intimado pessoalmente, justamente para se evitar insegurança e surpresas processuais que venha a prejudicar o devedor.

Qual a regra para a intimação?

A regra, como sê vê, é que a intimação seja feita através do advogado, salvo na ausência da constituição de um procurador habilitado é que a intimação será pessoal, e isso se a parte não for revel.

Como é feita a intimação através do advogado?

A intimação através do advogado é mais célere, sensata e barata, visto que é feita por meio dos diários oficiais. Ressaltando-se também que o advogado que representa a parte tem uma relação de fidúcia, motivo pelo qual é competente e hábil para ser notificado e repassar a obrigação para o seu constituinte.

Por que o cumprimento é indispensável para o devedor?

Ocorre que para o início do cumprimento forçado, ou seja, para que o Estado utilize seu poder executório nos bens do devedor, indispensável, com fulcro no devido processo legal, que o devedor seja intimado para adimplir com a obrigação da sentença. Assim, após o trânsito, indispensável a comunicação do devedor.