Como o recorrente provará a divergência nos embargos de divergência?

Como o recorrente provará a divergência nos embargos de divergência?

O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que ...

O que se entende por embargos de divergência?

No Brasil, o recurso de embargos de divergência foi criado com a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... No Supremo Tribunal Federal, os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão divergir do julgamento de Turma ou Plenário.

Para que serve embargo de divergência?

Da mesma forma que há recursos que objetivam levar a um tribunal hierarquicamente superior uma questão a ser pacificada (com relação à qual existe divergência de interpretação nas Cortes inferiores), os embargos de divergência servem para que o tribunal, internamente, uniformize a sua interpretação.

O que é cotejo analítico nos embargos de divergência?

A realização do cotejo analítico é a demonstração, por escrito, nas razões do recurso especial, da comparação efetiva entre os casos julgados pelos acórdãos dos quais o recorrente faz uso para demonstrar a divergência jurisprudencial, ou seja, a comparação entre o acórdão recorrido (contra o qual se interpõe o recurso ...

O que é embargos de divergência no processo civil?

Podemos dizer que os Embargos de Divergência, previstos nos artigos 10 do Novo Código de Processo Civil é uma forma de pleitear a uniformidade das interpretações jurídicas sobre determinado tema dentro dos tribunais.

Qual o prazo para embargos de divergência no novo CPC?

15 dias úteis O prazo dos Embargos de Divergência é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme a regra geral do “Art. 1003, § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

Como fazer a prova da divergência apontada?

Ao recorrente caberá fazer a prova da divergência apontada, nos moldes previstos na lei, e mencionando ainda as circunstâncias que identificam ou se assemelham ao caso confrontados, nos termos do § 4º do art. 1043 do NCPC de 2015: Art. 1043 (...)

Qual o prazo para o embargo de divergência?

Os embargos de divergência são cabíveis no prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 ), seguindo o procedimento estabelecido no Regimento Interno dos Tribunais Superiores (art. 1.043 do CPC/2015 ).

Quais são os embargos de divergência no Processo Civil Português?

Convém recordar que os embargos de divergência no Direito Processual Civil português são previstos no art. 763 do Código de Processo Civil de Portugal, com o teor seguinte: Artigo 763 (Fundamento do Recurso). 1.

Qual o prazo de interposição do recurso de embargos de divergência?

Em que pese inexista valor expresso quanto ao prazo recursal, de interposição do recurso de Embargos de Divergência, no processo civil, não se perca de vista que, nada obstante isso, cabível a regra geral dos prazos, ou seja, de quinze dias úteis, à luz da previsão contida no art. 1003, § 5º, da Legislação Adjetiva Civil.