Como o devedor deve agir para não se tornar inadimplente quando o credor se recusar a receber o pagamento ou dar quitação?

Como o devedor deve agir para não se tornar inadimplente quando o credor se recusar a receber o pagamento ou dar quitação?

O credor será cientificado do depósito por carta, se aceitar ou permanecer inerte, o devedor está livre da obrigação. Se recursar deve ser ajuizada a ação de consignação no prazo de 1 mês.

Qual providência poderá tomar o credor caso a sentença concluiu pela insuficiência do depósito feito pelo devedor?

No sistema atual se a única alegação do réu for a insuficiência do depósito, poderá este levantá-lo desde logo. ... A sentença que acolher essa alegação deverá determinar sempre que possível, o montante devido, valendo como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos próprios autos.

Quando o credor não aceita acordo?

Numa situação em que o credor, por qualquer motivo, se recusa a receber um pagamento, há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, “de quantia ou coisa devida”, por meio de ação de consignação em pagamento.

É possível o levantamento do depósito pelo devedor antes da aceitação ou impugnação do depósito?

Poderá o depositante requerer o levantamento do valor depositado enquanto o credor não declarar sua aceitação ou impugnar o depósito. A consignação extrajudicial não pode ser realizada quando o credor concordar em receber o pagamento, mas recursar-se a outorgar quitação.

O que é consignação em pagamento contra Sedizentes credores?

Se o devedor pagar a um dos sedizentes credores, mesmo tendo ciência da disputa sobre a titularidade da quantia, corre o risco de repetir o indébito, isto é, pagar duas vezes (Código Civil, art. 344). ... 335, III, do Código Civil, autoriza a consignação em pagamento quando o credor for incapaz de receber e dar quitação.

Quem tem o direito de receber e o devedor tem o dever de pagar?

O credor tem o direito de receber e o devedor tem o dever de pagar. Porém, o inverso também é verdadeiro: o pagamento é um direito para o devedor tanto quanto o recebimento é um dever para o credor.

Será que a recusa do credor foi justa?

O relator, ministro Francisco Falcão, considerou que a recusa do credor foi justa. Ainda que a lei autorize a consignação de coisa, tal coisa deve ser a coisa devida, a coisa que constitui o objeto da obrigação, não outra, afirmou.

Quando o fiador é obrigado a pagar os débitos?

Uma das dúvidas mais comum é em relação a quando o fiador é obrigado a pagar os débitos não quitados pelo locatário. Os contratos de locação podem trazer dois tipos de cláusula na fiança locatícia.

Por que o devedor tem o direito de pagar nos limites do devido?

E não somente o direito de apenas pagar nos limites do devido e não antes do vencimento. O devedor é juridicamente interessado na própria exoneração, porque a permanência do débito é uma situação constrangedora e potencialmente danosa, explica o doutrinador.