É possível que o incapaz exercer atividade empresarial mesmo que seja para dar início à atividade ficando dispensada qualquer autorização judicial?

É possível que o incapaz exercer atividade empresarial mesmo que seja para dar início à atividade ficando dispensada qualquer autorização judicial?

Pois bem, o artigo 974 do código civil disciplina tanto o exercício de atividade empresarial por incapaz, seja como empresário individual ou como sociedade empresária/Eireli. Para o empresário individual é possível somente dar continuidade a atividade empresarial, mas nunca a iniciar.

É possível o incapaz realizar empresa?

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Veja tópico Incapacidade Civil. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Quais são os requisitos necessários para que um incapaz faça parte de uma sociedade empresarial?

I- o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II- o capital social deve ser totalmente integralizado; III- o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representados por seus representantes legais."

Quando alguém compra um estabelecimento pronto e porque deseja desenvolver uma atividade sem ter que começar do zero o adquirente de um estabelecimento em pleno funcionamento tem a legítima expectativa de herdar a clientela do antigo proprietário por isso?

Cláusula de não concorrência Quando alguém compra um estabelecimento “pronto e acabado” é porque deseja desenvolver uma atividade sem ter que começar do zero. O adquirente de um estabelecimento em pleno funcionamento tem a legítima expectativa de herdar a clientela do antigo proprietário. Por isso, o caput do art.

Quem são o os impedidos de exercer a atividade empresarial?

Os principais impedidos de exercer a atividade empresarial são os falidos, porém, basta a declaração de extinção das obrigações para considerar-se reabilitado. Se houve crime falimentar, deverá após o decurso do prazo legal, obter a declaração de extinção das obrigações e a sua reabilitação penal.

Quem está impedido de exercer a atividade empresarial?

Os de lei especial são os servidores públicos civis federais, municipais e estaduais, os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares, os magistrados; os membros do Ministério Público; os empresários falidos enquanto não reabilitados; os corretores, leiloeiros e despachantes aduaneiros; os cônsules, ...

Quais são os impedimentos e proibições para uma pessoa que quer ser empresário?

“I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.” Existe uma exceção para poder exercer atividade empresarial, absolutamente incapaz com ...

Qual a diferença entre a incapacidade para o exercício de empresa e a proibição de exercer empresa?

A diferença básica entre a incapacidade para o exercício da empresa e a proibição de ser empresário, é que a primeira, é estabelecida para a proteção do próprio incapaz, afastando-o dos riscos inerentes à atividade econômica, o Direito atenta-se à sua deficiência de discernimento.

Quais as condições para o exercício da atividade empresarial como pessoa natural e como pessoa jurídica?

Capacidade civil para ser empresário maiores de 18 anos, no gozo de seus direitos civis; maiores de 16 e menores de 18 anos, desde que emancipados e não legalmente impedidos.

Qual o impedimento do exercício da atividade empresarial?

Por fim, restou evidenciado que o impedimento é uma condição que veda o exercício da atividade empresarial por algumas pessoas em situações especiais, independentemente da apreciação da (in)capacidade. ASCARELLI, Túlio. Iniciação ao estudo do direito mercantil.

Como o incapaz pode fazer parte da sociedade empresária?

1 resposta. O incapaz pode sim fazer parte da sociedade empresária, desde que respeitada a regra do art. 974, do Código Civil, "in verbis": Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. [...]

Por que o incapaz pode ser empresário?

Contudo em duas hipóteses o incapaz poderá ser Empresário. Em incapacidade superveniente, ou seja, era capaz, mas ficou incapaz em decorrência de uma doença, por exemplo. Falecimento ou ausência dos pais que eram empresários ou do Autor da herança. Não obstante, o incapaz deve ter:

Como analisar a incapacidade do empresário?

São analisadas a incapacidade do empresário individual e dos sócios das sociedades empresárias. Além disso, são apreciadas as condições impeditivas para o exercício da atividade empresarial. Palavras-chave: empresário, empresa, incapacidade e impedimento.