Como o juiz escolhe a pena?

Como o juiz escolhe a pena?

68 do Código de Processo Penal, determinando que o cômputo da pena deve adotar um sistema trifásico: fixação da pena-base, análise das atenuantes e agravantes e análise de causas de diminuição ou aumento de pena.

Como se faz o cálculo da dosimetria da pena?

1º) Fase da PENA BASE: Definição da PENA INICIAL (Qualificadoras/Privilégios) + Circunstâncias Judiciais. 2º) Fase da PENA PROVISÓRIA: PENA BASE + Análise de Atenuantes + Agravantes. 3º) Fase da PENA DEFINITIVA: PENA PROVISÓRIA + Causas de Aumento de Pena + Diminuição da Pena.

Como é o cálculo da pena de multa?

2º Passo: Calcula-se o valor do dia-multa, que deverá estar compreendido entre os limites de um 1/30 (um trigésimo) e 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo; 3º Passo: Chega-se ao montante da pena de multa, multiplicando-se o número de dias-multa pelo valor do dia-multa.

O que é a dosimetria da pena?

É a fixação da pena, adequando-a ao crime e à personalidade do criminoso.

Como calcular a pena em abstrato?

REGRAS PARA CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO: PASSO 1) Verificar a PENA MÁXIMA em abstrato; PASSO 2) Considerar as CAUSAS DE AUMENTO - no máximo - e as de DIMINUIÇÃO - no mínimo, desconsiderando o concurso de crimes; PASSO 3)Observar o prazo de acordo com o ART.

O que é uma pena de multa?

Sendo assim tem caráter penal. A pena de multa, também conhecida como pena pecuniária, é uma sanção penal consistente na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, atingindo o patrimônio do condenado.

Como se calcula a pena?

Rodrigo Sou estudante de Direito e estou no terceiro período.Estou muito confusa como se calcula a pena.Sei que começa a parti do art 59 do cp.Sei tb que é empregado o sistema trifásico para a aplicação da pena.Queria que me desse um exemplo mais concreto e calculasse . desde já agradeço...

Como deve ser feito o cálculo da pena provisória?

Tendo em vista que o CP não dispõe como deve ser feito o cálculo para aplicação da pena- base, bem como das atenuantes e agravantes (pena provisória), o magistrado deve agir com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Como ocorre a fixação da pena?

A fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória. A partir daí, conforme prevê o artigo 68 do CPP, o cálculo da punição deve atender três fases: fixação da pena-base, análise dos atenuantes e agravantes e análise das causas de diminuição ou de aumento da pena.

Qual a pena mínima para um crime?

Antes de mais nada, é importante ressaltar que o juiz deve observar as disposições do Código Penal (CP), e que, para cada crime, existe uma previsão de pena mínima e máxima (pena em abstrato), como exemplo: matar alguém, cuja a pena é de reclusão de 6 a 20 anos (artigo 121 do CP).