Quais são os requisitos adicionais aos previstos no art 319 do CPC para uma petição inicial de execução de pagar quantia com base em título extrajudicial quais requisitos do art 319 do CPC não se aplicam a essa petição inicial?

Quais são os requisitos adicionais aos previstos no art 319 do CPC para uma petição inicial de execução de pagar quantia com base em título extrajudicial quais requisitos do art 319 do CPC não se aplicam a essa petição inicial?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.

Qual o dispositivo previsto no CPC que permite ao autor na petição inicial requerer ao juiz diligências no sentido de obter um dos elementos da qualificação previstos no inciso II do art 319 do CPC?

319, parágrafo 1º, do Novo CPC. 319, Novo CPC, dispõe acerca da hipótese de não serem encontrados todos os dados de qualificação das partes, nos moldes do inciso II do caput. ... Nesses casos, então, o autor poderá, na própria petição inicial, requerer ao juízo as diligências necessárias à sua obtenção.

Quais artigos do Código de Processo Civil são imprescindíveis para a propositura de uma petição inicial é o preenchimento de seus requisitos?

Segundo o artigo 319 do CPC/15, os requisitos da inicial são: I- o juízo a que é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do ...

Quais são os requisitos de uma petição inicial?

São oito os requisitos estruturais da petição inicial.

• 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
• 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
• 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
• 4 - PEDIDO. ...
• 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
• 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
• 7 - VALOR DA CAUSA. ...
• 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

Quais são os documentos indispensáveis à propositura da ação de execução?

435 do CPC). Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor.

Qual é a consequência do não atendimento dos requisitos exigidos para a petição inicial?

3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Quando for dispensável a fase instrutória é o pedido contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido mesmo sem a citação do réu?

Quando for dispensável a fase instrutória e o pedido contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, mesmo sem a citação do réu.

Qual o comportamento de acordo com a legislação processual deve ter o magistrado diante de uma petição inicial inepta?

Não há como um trâmite seguir se o Juiz julgar a petição inicial inepta. Sem a peça jurídica, a atividade jurisdicional não inicia e nem tem continuidade. ... Mas, para isso, a petição inicial terá de preencher todos os requisitos determinados pelo artigo 319 do novo Código de Processo Civil (CPC).

Quais os dados necessários para a qualificação de uma pessoa jurídica na condição de ré em uma petição inicial?

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

Qual a finalidade da petição é inicial e quais são seus requisitos de acordo com a norma processual vigente?

Em regra, a petição inicial tem a forma escrita, deve ser datada e assinada pelo advogado da parte autora (em regra, quem possui capacidade postulatória). Trata-se de um ato processual que observa o princípio da legalidade dos atos processuais, porque possui seus requisitos formais expressamente previstos nos arts.

Quais são os requisitos da petição inicial no Código de Processo Civil?

O artigo analisa os requisitos da petição inicial no Código de Processo Civil de 2015, em regras que também se aplicam a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução. A petição inicial é regulamentada no Capítulo II do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC, dedicado ao procedimento comum, nos arts. 319/331.

Qual o modelo inicial do novo Código de Processo Civil?

Com a chegada no Novo Código de Processo Civil , alguns aspectos da inicial se modificaram. Então, como observar as diretrizes da legislação é fundamental para que não haja inépcia, vale a pena conferir o que muda e o que não muda no modelo de inicial segundo o Novo CPC. Via de regra, a petição inicial deve ser escrita.

Qual a única mudança preconizada pelo novo Código de Processo Civil?

No que se refere à forma, a única mudança preconizada pelo Novo CPC diz respeito ao endereço eletrônico. De acordo com o Novo Código, a petição inicial deve contar tanto com o endereço físico quanto eletrônico e deve ser acompanhada de procuração.

Por que a petição inicial deve ser dirigida ao órgão judiciário?

A Petição Inicial deve ser dirigida ao órgão jurisdicional competente (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara... Da Comarca de...). b) Juiz federal chama-se JUIZ FEDERAL ( Seção ou Subseção judiciária ).